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ACEITO
POE/2021

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) divulga a Análise da Proposta de Orçamento do Estado para 2021 (POE/2021).

 

A análise da coerência das previsões orçamentais encontra-se dificultada pela ausência de uma quantificação clara, objetiva e desagregada do efetivo impacto orçamental das medidas de resposta à crise pandémica consideradas pelo Ministério das Finanças na estimativa para 2020 e, em menor grau, na previsão orçamental para 2021.

 

No contexto da crise pandémica, em que a persistência dos seus efeitos se desconhece, a POE/2021 prevê um défice orçamental 9132 M€, correspondente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB), menos 2,9 p.p. do que a estimativa para 2020. Com base nos elementos disponíveis pode concluir-se que a recuperação da atividade económica prevista pelo Governo, um menor montante de medidas de despesa relacionadas com a pandemia, os apoios de menor dimensão a sectores específicos, “outros efeitos não identificados e não explicitados” e a recuperação da comissão paga ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira serão determinantes para a obtenção de um défice de 4,3% do PIB em 2021.

 

Descontando o efeito do ciclo económico e das medidas pontuais e temporárias, estima-se que o saldo estrutural subjacente à Proposta de Orçamento do Estado para 2021, recalculado pelo CFP, seja negativo em 3,3% do PIB. Este resultado reflete uma melhoria programada do saldo estrutural de 0,2 p.p. do PIB em 2021, no contexto de uma postura da política orçamental globalmente neutra.

 

A previsão orçamental para 2021 encerra riscos descendentes não negligenciáveis, desde logo o inerente ao elevado grau de incerteza que subsiste sobre a magnitude, abrangência e duração da situação pandémica, o que não permite excluir a possibilidade de que o impacto das medidas de política neste contexto venha a revelar-se superior ao previsto. No lado da receita, a previsão de impostos e contribuições sociais aponta para uma evolução destas variáveis orçamentais mais elevada do que a prevista para as suas próprias bases macroeconómicas. No lado da despesa, além dos riscos já assinalados, identifica-se a possibilidade de que o efeito desfavorável das despesas com o Novo Banco e com a TAP venha a ser superior ao considerado na previsão para 2021 em contas nacionais, bem como o risco associado à eventual ativação das garantias do Estado concedidas no âmbito de algumas das medidas de resposta à crise pandémica (linhas de crédito). De dimensão mais incerta, assinala-se o risco associado às moratórias de crédito concedidas pelos Bancos aos agentes económicos.

 

A atual situação aconselha uma gestão financeira e orçamental prudente no plano substantivo, mas exige também que essa gestão se faça no respeito pelas regras procedimentais e formais basilares do sistema orçamental português, desde logo aquelas que são impostas pela Lei de Enquadramento Orçamental. Tal como o Conselho das Finanças Públicas teve ocasião de referir já em setembro: “Os elevados custos económicos e sociais da pandemia continuam a justificar a utilização de programas públicos de apoio às famílias e aos agentes económicos mais prejudicados. No entanto, os recursos públicos nacionais e comunitários devem ser usados de forma criteriosa, eficiente e transparente, devendo existir uma divulgação pública atempada e abrangente da execução da totalidade dos instrumentos de apoio.” Não tendo sido ultrapassadas estas insuficiências no processo orçamental agora em curso, cumpre ao Conselho das Finanças Públicas assinalá-las de novo no relatório em anexo, nomeadamente as falhas que se verificam no plano da transparência orçamental e que são notadas quer na proposta de Orçamento, quer nos documentos de fundamentação que a acompanham (Relatório e elementos informativos).

Orçamento do Estado . Relatório nº 14/2020 . 26 outubro 2020