
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) elabora o presente relatório para avaliar a qualidade das previsões preparadas pelo Ministério das Finanças (MF) no âmbito do Orçamento do Estado. Desta forma, o CFP concretiza o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro), na sua redação atual, que transpôs para a legislação nacional, o n.º 6 do artigo 4.º da Diretiva 2011/85/UE do Conselho.
Neste estudo foi realizada uma análise quantitativa e estatística aos desvios das previsões macro-orçamentais do MF, através do cálculo de diferentes medidas de desempenho, e procurando aferir se estas previsões satisfazem algumas das propriedades ótimas – não enviesamento, inexistência de autocorrelação, precisão e eficiência fraca.
A análise é realizada para o período de 2015 a 2022, amostra para a qual se encontram disponíveis previsões macroeconómicas e orçamentais elaboradas de acordo com o SEC 2010. Excluindo o ano da pandemia (2020), os resultados em tempo real (real-time) mostram que as propriedades ótimas das previsões são cumpridas para a maioria das variáveis analisadas salvo algumas exceções, no caso do não enviesamento e da eficiência fraca:
(i) ao nível do não enviesamento, os testes revelam evidência estatística de que apenas as previsões para o crescimento do emprego e para os rácios de despesa total e com juros, em percentagem do PIB nominal, são enviesadas;
(ii) relativamente à ausência de autocorrelação, somente se rejeita esta hipótese no caso das previsões para o emprego, ao nível de dois desfasamentos; e
(iii) no que concerne à eficiência fraca, os testes permitem rejeitar esta hipótese no caso das previsões para o crescimento do emprego, e dos rácios da despesa, receita e juros. Todos estes testes são comparados face os níveis de significância convencionais (1%, 5% e 10%).
No que respeita à precisão, o teste de Diebold-Mariano revela que as previsões do MF não são estatisticamente mais precisas do que as previsões naïve, i.e. considerando o último valor observado em real-time. Contudo, dado o tamanho reduzido da amostra utilizada, estes resultados deverão ser interpretados com especial reserva. Adicionalmente, conclui-se que a realização da análise com dados finais não altera de forma significativa estas conclusões, exceto no caso das previsões para o PIB real e nominal, as quais passam a ser consideradas enviesadas. Esta diferença resulta da magnitude das revisões das Contas Nacionais Anuais, entre a primeira estimativa (real-time) e os dados finais.
Em suma, os testes realizados permitem concluir que as previsões do MF poderão ser consideradas prudentes, não obstante ser necessária uma amostra mais extensa que permita a obtenção de conclusões mais robustas.
Data da última atualização: 31/01/2024