Evolução Orçamental das Regiões Autónomas em 2022

Num contexto de regresso à normalidade pré-pandemia, as Regiões Autónomas evidenciaram em 2022 um forte crescimento económico. Este desempenho associado à retirada parcial dos apoios extraordinários adotados na resposta à COVID-19 contribuiu para abrandar as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas, num ano em que as transferências ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas registaram uma diminuição. Esta redução resulta da variação do PIB desfasado dois anos (2020) em conformidade com a aplicação da fórmula legal. 

Em 2022, em contas nacionais, ambas as Regiões Autónomas acompanharam a redução do défice orçamental do conjunto das Administrações Públicas (AP), de que fazem parte. Com efeito, o défice das regiões autónomas passou de 0,3% em 2021 para 0,2% em 2022. Esta redução de 0,1 p.p. do PIB compara com uma redução do défice corrigido de one-off do conjunto das AP em 2,6 p.p. do PIB. 

No que se refere à dívida na definição de Maastricht, o peso da dívida pública regional decresceu 0,4 p.p. do PIB, de 3,6% do PIB em 2021 para 3,3% do PIB em 2022, uma posição de endividamento ainda acima do verificado em 2019. Este desenvolvimento contribuiu para a redução do rácio da dívida pública do conjunto das AP em 12,1 p.p. do PIB para 112,4% do PIB em 2022, o que se traduziu num rácio inferior ao verificado no ano pré-pandemia.

As responsabilidades contingentes das Regiões Autónomas expressas em rácio do PIB mantiveram uma tendência descendente em linha com a evolução evidenciada pelo conjunto das AP desde 2015. Excluindo os passivos das entidades públicas envolvidas em atividades financeiras não integradas nas AP, essas responsabilidades ascenderam a 1,5% do PIB em 2022, aproximadamente metade do verificado em 2015. Este rácio compara com 10,1% do PIB em 2022 no conjunto das AP, quase dois terços do apurado para 2015. 

Região Autónoma dos Açores

Apesar da redução do défice orçamental, a situação orçamental na Região Autónoma dos Açores (RAA) permaneceu ainda aquém dos níveis pré-pandemia. Em 2022, os Açores apresentaram um défice de 7,7% do PIB da região (PIBR), uma diminuição de 0,7 p.p. face a 2021, não obstante a quebra em 1,1 p.p. das transferências ao abrigo da LFRA. Para esta evolução muito contribuiu a dissipação parcial do efeito das medidas adotadas no contexto da pandemia (1,6 p.p. do PIBR). Esse efeito foi contrariado pelo novo apoio financeiro do Governo Regional do Açores à SATA Air Açores, S.A que em 2022 ampliou o seu impacto nas necessidades de financiamento da RAA (1,2 p.p. do PIBR) condicionando a recuperação da situação orçamental. Removendo o impacto absoluto destes efeitos, ainda assim a região apresentaria um défice de 3,1% do PIBR, quase o dobro do verificado em 2019.

Refletindo estes desenvolvimentos, o rácio da dívida na definição de Maastricht agravou-se atingindo um novo máximo. Em 2022, este indicador ascendeu a 3064 M€, o equivalente 60% do PIB da região, um aumento de 0,6 p.p. face ao verificado em 2021. Apesar de, em 2022, o PIB nominal da região ter registado o crescimento mais elevado (12%) desde 1995, essa variação foi insuficiente para infletir a trajetória de agravamento sucessivo do rácio da dívida da região verificada nos últimos catorze anos. A dívida global, que inclui também a dívida comercial, aumentou para 3108 M€ (60,8% do PIBR), refletindo principalmente o financiamento do défice, a assunção de dívida financeira de algumas empresas públicas regionais e a realização da operação de aumento de capital social da SATA Air Açores S.A..

As responsabilidades contingentes registaram um novo aumento atingindo 2439 M€ em 2022 (47,7% do PIBR), em resultado sobretudo das responsabilidades assumidas perante entidades públicas fora do perímetro orçamental, muito em particular as relacionadas com empresas do Grupo SATA, em processo de reestruturação.

A crescente expressão de passivos contingentes, que se vem acentuando desde 2015, associada ao sucessivo agravamento da dívida financeira e consequentes necessidades de refinanciamento contribuem para elevar o risco de sustentabilidade das finanças desta região autónoma. 

Região Autónoma da Madeira

Em 2022, o défice da Região Autónoma da Madeira (RAM) fixou-se em 2,4% do PIBR, um resultado inferior em 1,9 p.p. ao verificado em 2021. A dissipação parcial do efeito das medidas de resposta à pandemia equivalente a 3 p.p. do PIBR foi decisiva para a redução do défice orçamental, num ano em que as transferências ao abrigo da LFRA observaram uma diminuição equivalente a 1 p.p. do produto gerado na região. Excluindo o efeito transitório daquelas medidas de emergência, atingir-se-ia uma posição de equilíbrio orçamental em 2022, ainda assim, abaixo do excedente alcançado em 2019 (0,8% do PIBR).

Pelo segundo ano consecutivo, o rácio da dívida na definição de Maastricht registou uma redução, consolidando a trajetória descendente que se verificava desde 2016. Em 2022, o peso da dívida no PIB da região fixou-se em 83,2% (PIBR) abaixo do verificado no ano pré-pandemia, correspondendo ao rácio da dívida mais baixo desde 2010.

As responsabilidades contingentes mantiveram a tendência decrescente dos últimos anos, ascendendo no final de 2022 a 1272 M€ (21,1% do PIBR). A redução de 76 M€ face a 2021 reflete o menor valor atual dos encargos futuros com PPP, que mais do que compensou o aumento da dívida de empresas públicas regionais fora do perímetro orçamental.

Data da última atualização: 17/01/2024