Parecer do CFP relativo à 7.ª alteração à Lei de Enquadramento Orçamental

O Parecer do Conselho das Finanças Públicas relativo à 7.ª alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (Proposta de Lei n.º 124/XII) insere-se na temática de enquadramento orçamental.

A classificação temática de “enquadramento orçamental” reúne as publicações do Conselho das Finanças Públicas que se debruçam sobre regras e procedimentos que condicionam a elaboração ou a execução orçamental da Administração Central ou do conjunto das Administrações Públicas.

Data da última atualização: 22/02/2013