Parecer relativo à oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental

O Conselho das Finanças Públicas divulga o seu Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 550/XII, dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, relativo à oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), Lei n.º 91/2001 de 20 de agosto.

O Parecer do CFP centra-se nas alterações relativas ao papel do Conselho das Finanças Públicas, na sequência das alterações à legislação europeia que estabelecem disposições comuns para o acompanhamento e avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro. O Parecer refere-se também às alterações relativas ao saldo estrutural decorrentes das novas regras europeias e deixa à consideração do legislador a inclusão na LEO de algumas dessas novas disposições.

Data da última atualização: 13/05/2014