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ACEITO

Este Relatório oferece uma análise económica das propostas de lei sobre finanças locais (PPL 122/XII/2.ª) e de finanças regionais (PPL 121/XII) que o Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República. Complementa o Relatório n.º 2/2012, de Setembro, que sugeriu um conjunto de princípios a ser tomado em conta na preparação das propostas legislativas. Incide especialmente nos incentivos comportamentais dos governos locais, regionais e central relativamente à sustentabilidade das finanças públicas.

 

Apresenta as principais características dos enquadramentos subnacionais propostos e, numa perspectiva construtiva, identifica um conjunto de problemas nas duas propostas de lei e sugere soluções. Num documento associado também publicado em Abril de 2013, o Conselho das Finanças Públicas recorre a exercícios de simulação numérica retroativa para aferir o impacto dos limites à dívida constantes das PPL 121 e 122 na dívida bruta das Administrações Públicas portuguesas.

Sectores das Administrações Públicas . Relatório nº 1/2013 . 23 abril 2013