Evolução Orçamental da Segurança Social e da CGA em 2023

Execução orçamental da Segurança Social em 2023

Em 2023, a Segurança Social obteve o seu maior excedente orçamental desde, pelo menos, 2010, atingindo 5485 M€, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC). Trata-se de uma melhoria de 1424 M€ face a 2022, decorrente do facto de o aumento da receita efetiva em 2995 M€ ter superado o aumento da despesa efetiva (este de 1572 M€). Excluindo igualmente o efeito do PRR obter-se-ia um saldo ligeiramente inferior, situando -se em 5449 M€. No que se refere à análise por sistema, tal como em anos anteriores, o excedente orçamental apurado resulta do contributo do Sistema Previdencial (Repartição e Capitalização) que registou um excedente de 5484 M€, tendo o Sistema de Proteção Social de Cidadania ficado próximo do equilíbrio orçamental.

A posição orçamental da Segurança Social em 2023 ainda incorpora alguns efeitos de medidas adotadas em anos anteriores. Em particular, referem-se as medidas implementadas no contexto do choque geopolítico, cujo valor global atingiu os 863,3 M€, não havendo a correspondente identificação do seu financiamento, pelo que não é possível expurgar devidamente o seu impacto no saldo. No que se refere às medidas implementadas no âmbito da COVID-19, o seu impacto foi residual cifrando-se nos 5,7 M€. 

A receita efetiva da Segurança Social, ajustada do FSE e do FEAC, registou um aumento de 8,7% face ao ano anterior. A evolução da receita efetiva foi essencialmente determinada pela rubrica contribuições sociais (+12,5%), que traduziu o crescimento das remunerações declaradas à Segurança Social e a criação líquida de emprego, decorrente de um enquadramento macroeconómico favorável, assim como pelo incremento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em 55€, passando de 705€ em 2022 para 760€ em 2023, ampliando a base de incidência das contribuições e quotizações.

A despesa efetiva expurgada dos efeitos acima mencionados aumentou 5,2% face a 2022. O seu comportamento traduz os acréscimos da despesa com pensões (4,2%) – que incorpora a atualização efetuada no início do ano, bem como a atualização intercalar das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, efetuada em julho, que visou assegurar a recuperação do poder de compra dos pensionistas face ao valor da inflação registada em 2022, da despesa com ação social, dos encargos com abono de família, da prestação social para a inclusão e respetivo complemento e das outras prestações, que fazem parte do conjunto de medidas de mitigação do choque geopolítico.

Salienta-se por último a evolução das atualizações extraordinárias das pensões e complementos, cujo peso na despesa efetiva tem vindo a aumentar desde a primeira atribuição em 2017 (77 M€), tendo atingido 935 M€ em 2023.
Não obstante o saldo orçamental excedentário, os desvios face ao Orçamento da Segurança Social inicial para 2023, tanto no lado da receita, como no lado da despesa, não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhoras práticas de gestão financeira pública, com aumentos intercalares de despesa decididos após a aprovação do orçamento.

Execução orçamental da Caixa Geral de Aposentações em 2023

No ano de 2023, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) registou um saldo orçamental excedentário de 2713 M€, na ótica da contabilidade orçamental pública. Esse resultado está influenciado pelo encaixe de 3018 M€ recebido como compensação pelas responsabilidades transferidas do extinto Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos (FPCGD). Contudo, em termos ajustados, ou seja, excluindo o efeito dessa receita extraordinária, o saldo da CGA foi negativo em 305 M€, tendo-se agravado face ao défice de 196 M€ registado em 2022, porque o crescimento da receita ajustada (3,7%) foi inferior ao da despesa (4,6%).

A receita efetiva da CGA totalizou 14 020 M€ e registou um aumento de 3408 M€, influenciado pelo referido recebimento de 3018 M€. Excluindo esse encaixe extraordinário, o aumento da receita efetiva da CGA foi de 390 M€, impulsionado pelo acréscimo da comparticipação do OE destinada a assegurar o equilíbrio financeiro da CGA (+663 M€, o maior aumento desde 2015). As contribuições recebidas pela CGA registaram um aumento de 43 M€ (ou 1,1%), para o qual contribuiu o crescimento da massa salarial sujeita a descontos (+2,2%), apesar de o número médio de subscritores da CGA ter diminuído 3,1%.

A despesa efetiva da CGA ascendeu a 11 307 M€ em 2023, mais 499 M€ do que no ano anterior. Esta variação é justificada sobretudo pela despesa com pensões e abonos (+475 M€). No caso da despesa com pensões e abonos da responsabilidade da CGA, o acréscimo foi de 784 M€, na sequência do aumento do número médio de aposentados e reformados, mas também do valor médio mensal das pensões de aposentação e reforma (que passou de 1375€ em 2022 para 1495€ em 2023), para o qual contribuiu a dupla atualização (regular e intercalar) das pensões ocorrida no ano de 2023.

A diferença desfavorável entre o número de aposentados e o número de subscritores voltou a aumentar, tendo o rácio de ativos/inativos no final de 2023 sido de 0,78 subscritores no ativo por cada aposentado, o que compara com 0,80 no final do ano de 2022. Entre o final de 2015 e o final de 2023, a população de subscritores diminuiu a uma taxa média anual de 2,7%, enquanto a população de aposentados e reformados praticamente estabilizou. Esta evolução é determinada pelo facto de o regime da CGA estar fechado a novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006.

Face ao previsto no OE/2023, o excedente orçamental registado pela CGA foi superior em 2839 M€. O OE/2023 apontava para que a CGA apresentasse um défice de 126 M€ por não estar prevista a transferência das responsabilidades detidas pelo FPCGD, nem o valor correspondente para fazer face às mesmas. Por outro lado, excluindo o referido encaixe extraordinário verificou-se um desvio desfavorável de 180 M€, resultante do efeito conjugado de a receita ajustada ter ficado 4 M€ acima do previsto e a despesa ter excedido a previsão inicial em 184 M€, sobretudo devido à atualização intercalar das pensões, igualmente decidida após a aprovação do orçamento.

Data da última atualização: 28/05/2024