Evolução Orçamental da Segurança Social e da CGA em 2022

Execução orçamental da Segurança Social em 2022

Em 2022, a Segurança Social registou o maior excedente orçamental em mais de uma década, atingindo 4059 milhões de euros (M€), excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), representando uma melhoria de 1711 M face a 2021. Para este resultado contribuiu o aumento da receita efetiva em 2220 M€, superando o aumento da despesa que se cifrou nos 508 M€. No que se refere à análise por sistema, o excedente orçamental apurado resulta exclusivamente do contributo do Sistema Previdencial (Repartição e Capitalização) que registou um excedente de 4167 M€, uma vez que o Sistema de Proteção Social de Cidadania apresentou um défice de 108 M€.

A posição orçamental da Segurança Social, em 2022, continuou a ser afetada pela adoção de medidas implementadas em anos anteriores devido à crise pandémica, bem como pela adoção de novas medidas no contexto do choque geopolítico. O impacto na despesa das medidas implementadas no âmbito da COVID foi de 607,4 M€, tendo sido de 616 M€ o montante afeto ao seu financiamento. No entanto, no caso das medidas adotadas no seguimento do choque geopolítico apenas se consegue apurar o valor global das medidas (1326,2 M€), sem que seja feita a correspondente identificação do seu financiamento, não sendo, pois, possível expurgar o seu efeito no saldo. A ausência dessa informação relativa à receita prejudica a transparência da execução orçamental deste subsector, uma vez que não permite verificar se essas medidas, que deveriam ter um impacto nulo no saldo da Segurança Social, foram ou não totalmente financiadas pelo Orçamento do Estado (OE).

Em 2022, a receita efetiva da Segurança Social, excluindo o FSE e o FEAC, apresentou um crescimento de 6,9% face ao ano anterior. A evolução da receita efetiva é essencialmente determinada pela rubrica contribuições sociais (+11,8%), que traduz o aumento das remunerações declaradas à Segurança Social e a criação líquida de emprego, por via do enquadramento macroeconómico favorável, assim como pelo incremento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em 40€ (de 665€ em 2021 para 705€ em 2022), o que aumentou o montante mínimo da base de incidência das contribuições e quotizações.

A despesa ajustada dos referidos efeitos aumentou 1,7% face ao ano anterior. O comportamento da despesa reflete não só o impacto de algumas das medidas adotadas na sequência da crise pandémica (599,2 M€), e que ainda subsistem, como também a implementação de novas medidas que visam atenuar os efeitos inerentes ao choque geopolítico (1309,6 M€), totalizando 1908,8 M€. Excluindo o impacto destas medidas, a despesa efetiva teria diminuído 4,7% face a 2021. Destaca-se ainda os incrementos da despesa com pensões (6,6%) – essencialmente justificados pela criação do complemento excecional de pensão e pela parcela de atualização extraordinária de pensões – e das outras prestações (+123,1%), uma vez que estas agregam as medidas do choque geopolítico, a ação social (+10,9%), as prestações de parentalidade (+12,4%), o abono de família (+3,9%) e os subsídios e o complemento por doença (7,3%).

A atualização extraordinária das pensões e complemento tem vindo a aumentar o seu peso na despesa efetiva. Na verdade, em 2017, primeiro ano de implementação, esta ascendeu a 77 M€, tendo atingido os 896 M€ em 2022.

Execução orçamental da Caixa Geral de Aposentações em 2022

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) registou um défice orçamental de 196 M€ no ano de 2022, na ótica da contabilidade orçamental pública. Desde o ano de 2014 que esta entidade não apresentava uma situação deficitária. O referido saldo reflete uma deterioração de 277 M€ face ao excedente de 81 M€ alcançado em 2021, tendo o crescimento da despesa (5,1%) sido mais do dobro do registado na receita (2,4%).

A receita efetiva da CGA totalizou 10 611 M€ em 2022, mais 245 M€ do que no ano anterior. Este aumento está influenciado pela transferência do OE destinada a financiar a medida de política respeitante ao pagamento do complemento excecional aos pensionistas da CGA. Sem esse efeito extraordinário, a receita teria diminuído 94 M€ devido ao comportamento das contribuições para a CGA (-111 M€ ou -2,7%), em virtude, entre outros fatores, da diminuição em 3,8% do número médio de subscritores e ainda da redução em 0,9% da respetiva massa salarial sujeita a desconto.

A despesa efetiva da CGA ascendeu a 10 808 M€ em 2022, mais 522 M€ do que no ano anterior. Esta evolução está influenciada pelo pagamento do complemento excecional aos pensionistas, no valor de 339,1 M€. Sem esse efeito extraordinário, a despesa teria aumentado 183 M€, dos quais 141 M€ relativos a pensões e abonos da responsabilidade da CGA. Para essa evolução contribuiu não só o aumento do número médio de aposentados (+1198, fixando-se em 482 276), mas também do valor médio do total das pensões de aposentação e reforma (de 1352€ em 2021 para 1375€/mês em 2022).

A diferença desfavorável entre o número de aposentados e o número de subscritores voltou a aumentar, tendo o rácio de ativos/inativos no final de 2022 sido de 0,80 subscritores no ativo por cada aposentado, que compara com 0,83 no final do ano de 2021. Desde o final de 2015, a população de subscritores diminuiu a uma taxa média anual de 2,9%, enquanto a população de aposentados e reformados decresceu a uma taxa média anual de apenas 0,1%. Esta evolução é determinada pelo facto de o regime da CGA estar fechado a novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006.

Face ao previsto no OE/2022, o défice orçamental registado pela CGA foi superior em 105 M€. Este desvio desfavorável resulta do efeito conjugado de a despesa ter excedido a previsão inicial em 364 M€ e de a receita ter ficado 259 M€ acima do previsto. Embora não contemplado no OE/2022, o complemento excecional aos pensionistas, financiado pelo OE e pago em outubro de 2022, não teve impacto no saldo da CGA. Contudo, afetou a evolução da receita e da despesa: a receita aumentou 2,4%, em contraste com o decréscimo de 0,1% que estava implícito no OE/2022 e a despesa registou um crescimento (5,1%) muito superior ao que estava subjacente no OE/2022 (1,5%).

Data da última atualização: 25/05/2023