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Em 2023, em contabilidade nacional, o conjunto da Administração Regional regressou a uma situação de equilíbrio orçamental, pese embora uma posição orçamental diferenciada em cada região autónoma: a Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um défice de 2,5% do PIB regional e a Região Autónoma da Madeira um excedente de 0,4% do PIB regional. O subsetor da Administração Regional registou uma melhoria do seu saldo orçamental de -0,2% em 2022 para 0,0% em 2023 alavancado por um crescimento económico das regiões autónomas superior ao do conjunto do país. Esta evolução positiva do saldo orçamental da Administração Regional contribuiu em 0,2 p.p. para a melhoria de 1,5 p.p. do PIB verificada para o conjunto das Administrações Públicas (AP), que se traduziu num excedente orçamental de 1,2% do PIB.

 

O peso da dívida pública regional na definição de Maastricht decresceu 0,2 p.p. do PIB, de 3,3% do PIB em 2022 para 3,1% do PIB em 2023. Ambas as regiões autónomas diminuíram o rácio da sua dívida. Em 2023, a dívida do conjunto das AP decresceu 13,3 p.p. do PIB para 97,9% do PIB, o mais baixo desde 2010.

 

As responsabilidades contingentes das Regiões Autónomas expressas em rácio do PIB mantiveram em 2023 uma trajetória descendente em linha com a evolução evidenciada pelo conjunto das AP. Excluindo os passivos das entidades públicas envolvidas em atividades financeiras não integradas nas AP, essas responsabilidades ascenderam a 1,2% do PIB em 2023, inferior em 0,8 p.p. ao calculado para 2018. Este rácio compara com 7,4% do PIB em 2023 para o conjunto das AP (12,2% em 2018).

 

Região Autónoma dos Açores (RAA)

Em 2023, acentuou-se a melhoria do respetivo saldo orçamental da RAA, alcançando uma posição próxima dos níveis pré-pandemia. A não repetição, em 2023, do apoio financeiro do governo regional dos Açores à SATA Air Açores, S.A sob a forma de injeções de capital e concessão de garantias, associado à extinção das medidas de combate à crise pandémica foram determinantes para a diminuição do défice de 8,3% em 2022 para 2,5% do produto gerado na região (PIBR) em 2023. Apesar desta redução, o défice orçamental da RAA situava-se, ainda assim, acima do verificado no ano pré-pandemia (1,7% do PIBR).

 

Em resultado destes desenvolvimentos, o rácio da dívida na definição de Maastricht quebrou pela primeira vez a trajetória ascendente que se mantinha há década e meia. Em 2023, este indicador reduziu-se 3,5 p.p. para 59,6% do PIBR. Esta melhoria foi motivada pela conjuntura económica que se traduziu num forte efeito dinâmico favorável que mais do que compensou o impacto do défice primário de 2,2% do PIBR. A dívida global da RAA, que inclui a dívida comercial, registou um abrandamento do seu ritmo de crescimento, atingindo 3316 M€ (61,7% do PIBR) devido principalmente à dívida financeira cujo aumento foi menos de metade do verificado em 2022. A exposição aos riscos de refinanciamento acentuou-se, como o aumento para mais de 80% dos reembolsos com pagamento integral na data de vencimento, concentrados em sete dos 14 anos previstos no plano de amortização de dívida. A dívida não financeira registou um aumento de 100 M€, o que implicou a deterioração do prazo médio de pagamento (PMP) para 152 dias, após dois anos consecutivos de redução deste indicador. 

 

As responsabilidades contingentes diminuíram, interrompendo a trajetória ascendente de anos anteriores. Em 2023, estas responsabilidades eram de 2221 M€ (41,3% do PIBR), menos 218 M€ do que em 2022, devido sobretudo ao decréscimo de responsabilidades assumidas perante entidades públicas fora do perímetro orçamental, muito em particular com empresas do Grupo SATA, em processo de reestruturação. Esta redução teve como contrapartida a assunção de dívida destas entidades pelo Governo regional na sua dívida direta. Apesar da evolução favorável em 2023, o nível de passivos contingentes manteve-se elevado em rácio do produto da região, com maior expressão nas responsabilidades inerentes ao sector empresarial regional, permanecendo um risco descendente significativo sobre as finanças públicas da Região.

 

Região Autónoma da Madeira (RAM)

Três anos após a eclosão da pandemia, a RAM regressou em 2023 a uma posição acima do equilíbrio, como a que alcançou no período 2013 a 2019. Em 2023, apresentou um excedente orçamental de 0,4% do PIBR, o que correspondeu a uma melhoria anual de 2,7 p.p. do PIBR. Excluindo o pagamento de juros, verificou-se um excedente primário de 1,7% do PIBR. A evolução positiva do saldo primário em 2,8 p.p. do PIBR face a 2022 justifica inteiramente a melhoria do saldo orçamental, num ano em que os encargos com juros registaram, por sua vez, um aumento de 0,2 p.p. do PIBR.

 

O peso da dívida no PIB da região prosseguiu a sua trajetória descendente atingindo o rácio da dívida mais baixo desde 2010. Em 2023, este indicador, na definição de Maastricht, situou-se em 71,6% do PIBR, uma redução de 8,7 p.p. do PIBR face ao apurado no ano anterior. Para esta evolução contribuiu tanto o efeito dinâmico favorável, reflexo do crescimento económico, como o referido excedente primário.

 

As responsabilidades contingentes mantiveram a tendência decrescente dos últimos anos, perfazendo 873 M€ no final de 2023 (12,5% do PIBR). A redução de 398 M€ face a 2022 resultou da diminuição das responsabilidades com garantias prestadas a entidades do sector empresarial regional decorrente da assunção de dívida destas entidades pela Região. No mesmo sentido, contribuiu também o menor valor atual dos encargos futuros com PPP. Estes desenvolvimentos mais do que compensaram o aumento da dívida de empresas públicas regionais fora do perímetro orçamental. As responsabilidades relativas a estas últimas entidades representam mais de metade dos passivos contingentes da RAM, justificando a continuidade de transparência orçamental necessária ao acompanhamento do sector empresarial público regional.

Data da última atualização: 15/01/2025

Sectores das Administrações Públicas . Relatório nº 01/2025 . 15 janeiro 2025