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ACEITO

Os municípios alcançaram, em contabilidade pública, um excedente orçamental de 669 M€ até ao final do 1.º semestre de 2019, segundo os dados preliminares da execução orçamental. Esta evolução representa um acréscimo de 282 M€ face a igual período de 2018 e está em linha com o aumento esperado pelo Ministério das Finanças (MF) para a Administração Local no Orçamento do Estado para 2019 (OE/2019).

 

A receita dos municípios está a crescer a um ritmo superior ao previsto no OE/2019. Cerca de metade desta variação é explicada por receita patrimonial, resultante da venda de terrenos por parte do Município de Lisboa (250 M€), que foi concretizada no 1.º semestre de 2019 e que não tinha sido considerada no OE/2019. Também as transferências do OE para os municípios contribuíram para uma evolução mais favorável da receita. Já a receita fiscal até junho cresceu abaixo do esperado devido ao comportamento negativo do IMI no semestre, que foi parcialmente compensado pelos contributos positivos dos restantes impostos municipais.

 

A despesa municipal denotou um crescimento de 6,2% na primeira metade do ano, impulsionado pelos encargos com pessoal e pela despesa de capital, ainda que em desaceleração a partir de abril. A despesa corrente primária foi o agregado que mais contribuiu para o aumento da despesa, representando mais de metade do acréscimo registado entre o 1.º semestre de 2019 e o mesmo período do ano passado. Para o aumento da despesa corrente primária contribuiu em cerca de três quartos a despesa com pessoal. Acresce o contributo da despesa de capital, designadamente do investimento, que apresentou até junho um ritmo de crescimento superior ao inicialmente previsto para o subsector.

 

A despesa por pagar dos municípios tem aumentado desde o início do ano, tanto dos passivos não financeiros como das contas por pagar, apesar da comparação favorável com o 1.º semestre de 2018. Quanto à dívida já vencida e em atraso, não obstante a melhoria global no sentido de redução dos pagamentos em atraso desde o início do ano (muito devido ao recurso à assistência financeira do Fundo de Apoio Municipal), ocorreram ainda situações individuais de agravamento, com um município a registar um aumento superior a 1 M€.

 

A dívida total municipal – dívida financeira e não financeira considerada para efeitos do limite legal – diminuiu. Excluindo as dívidas não orçamentais e as exceções legalmente previstas, verificou-se uma redução de 146 M€ no 1.º semestre de 2019. Com base apenas neste indicador, 22 dos 308 municípios estavam acima do limite da dívida total em 30 de junho de 2019 (no final de 2018 eram 24 municípios nesta situação). Sem prejuízo da melhoria evidenciada em termos globais, registaram-se alguns casos individuais de agravamento da situação financeira.

 

O prazo médio de pagamentos manteve-se sensivelmente no nível verificado em 2018, inferior aos 30 dias considerados como regra geral para o pagamento das transações comerciais.

 
Sectores das Administrações Públicas . Relatório nº 9/2019 . 12 setembro 2019