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ACEITO

O saldo orçamental dos municípios foi de 447 M€ em 2018, uma redução de 27 M€ em relação ao ano anterior. Esta evolução difere do sentido esperado pelo Ministério das Finanças no Orçamento do Estado para 2018 (OE/2018), em que antevia um saldo positivo de 948 M€ para a Administração Local. Este valor foi depois revisto para menos de metade (407 M€) na Proposta de Orçamento de Estado para 2019.

 

A receita dos municípios cresceu 3,1% em 2018, totalizando 7985,4 M€, abaixo do previsto no OE/2018. O aumento resultou do contributo positivo da receita fiscal e do acréscimo de transferências, designadamente as provenientes da União Europeia (UE), que mais do que compensaram a diminuição das restantes rubricas.

 

A receita fiscal cresceu 7,1% (ou seja, 216 M€), ascendendo a 3 246,4 M€, um valor abaixo do previsto no OE/2018. Este comportamento deve-se à evolução do IMI e da derrama, não obstante o crescimento do IMT superior ao esperado. Quanto às transferências, em 2018, os municípios receberam mais 97 M€ do que em 2017. Destes, mais de metade (62 M€) decorreram de um maior volume de transferências da UE, que contribuíram em 0,8 p.p. para a variação homóloga da receita. As transferências do Estado para os municípios ao abrigo da Lei das Finanças Locais aumentaram 1,4% em termos homólogos, praticamente em linha com o previsto no OE/2018 (1,5%).

 

A despesa dos municípios cresceu 3,7% em 2018, totalizando 7538,5 M€. A despesa de capital (onde se inclui o investimento) ficou bastante aquém do esperado no OE/2018. Este desvio permitiu acomodar o crescimento da despesa corrente primária municipal, que excedeu o previsto no OE/2018 em resultado do aumento das despesas com pessoal. A despesa por pagar dos municípios terá aumentado ligeiramente em 2018 (em10 M€), com o incremento dos passivos não financeiros, apesar da diminuição das contas a pagar (-50 M€) e dos pagamentos em atraso (-10 M€).

 

Relativamente à dívida já vencida e em atraso, apesar da melhoria global dos pagamentos em atraso, ocorreram situações de agravamento com dois municípios a evidenciarem aumentos superiores a 1 M€ nos pagamentos em atraso desde o início do ano de 2018.

 

A dívida total municipal considerada para efeitos do limite legal diminuiu. Excluindo as dívidas não orçamentais e as exceções legalmente previstas, verificou-se uma redução de 470 M€ em 2018. Com base apenas neste indicador 24 dos 308 municípios encontravam-se acima do limite da dívida total em 31 de dezembro de 2018, o que constitui uma melhoria face aos 28 municípios no final de 2017. No entanto, registam-se alguns casos de agravamento da situação financeira.

 

O prazo médio de pagamentos manteve-se sensivelmente ao mesmo nível de dezembro de 2017, em linha com a regra geral de 30 dias prevista para o pagamento das transações comerciais.

Sectores das Administrações Públicas . Relatório nº 4/2019 . 16 maio 2019