Evolução orçamental das Administrações Públicas em 2024

Em 2024, as Administrações Públicas (AP) mantiveram uma posição orçamental excedentária. O saldo apurado pelas autoridades estatísticas nacionais foi de 0,7% do PIB, superando os 0,2% do PIB previstos no Orçamento do Estado para 2024 (OE/2024). Apesar deste resultado mais favorável, o saldo orçamental reduziu-se em 0,5 p.p. do PIB face ao alcançado em 2023 (1,2% do PIB). A Administração Central foi responsável por essa deterioração, no ano em que a administração regional e local regressou a um saldo positivo e os Fundos da Segurança Social mantiveram um significativo excedente orçamental. O saldo primário que exclui os encargos com juros manteve-se excedentário (2,8% do PIB). Com este desempenho, Portugal foi um dos seis Estados-membros da União Europeia a registar um excedente em 2024 e um dos quatro a assegurar um saldo positivo nos dois últimos anos.

Uma análise sobre a evolução sustentada da posição orçamental em 2024 mostra que, excluindo o efeito de operações one-off, a redução do excedente foi o dobro (1,0 p.p. do PIB) do observado em termos totais (0,5 p.p. do PIB) em consequência de uma política orçamental expansionista. A estimativa do CFP aponta para que os desenvolvimentos cíclicos da economia tenham contribuído em um terço para a redução anual do saldo orçamental, devendo-se o maior contributo (dois terços) à ação discricionária da política orçamental do governo, que refletiu principalmente a aplicação das medidas de redução do IRS, de valorização remuneratória da função pública e de aumento de prestações sociais, em particular a atualização e reforço das pensões. O saldo primário estrutural, que permite avaliar o efeito da ação discricionária, apresentou um decréscimo equivalente a 0,6 p.p. do PIB potencial. Neste contexto, a política orçamental em 2024 foi expansionista e contracíclica. Esta mesma conclusão é sustentada por uma leitura complementar do impulso orçamental centrada na relação entre a evolução da despesa líquida e a do produto potencial. Nesta abordagem, em 2024, a despesa primária financiada pelo orçamento nacional registou um crescimento acima do estimado para o produto potencial médio prazo, o que traduziu a orientação expansionista da política orçamental. 

O crescimento da despesa líquida em 2024 apurado pela Comissão Europeia (CE) nas previsões da Primavera (12%) ficou acima do subjacente ao aprovado pelo Conselho da UE (11,8%). Este resultado, em linha com o já sinalizado pelo CFP no parecer ao Relatório Anual de Progresso (RAP), significa que se verificou um desvio desfavorável equivalente a 0,1% do PIB a ter presente na avaliação da trajetória da despesa líquida em 2025. O Ministério das Finanças reportou no RAP um crescimento de 11,6% e um consequente desvio favorável (em -0,1% do PIB). A diferença deve-se à quantificação das medidas discricionárias da receita. 

Em 2024, a receita pública superou ligeiramente o valor previsto no OE/2024. Este desempenho foi impulsionado pela robustez da receita fiscal e contributiva, a qual compensou a execução abaixo do esperado da receita de capital e da outra receita corrente. O desvio nestas duas últimas rubricas deveu-se, em grande medida, à menor transferência de subvenções do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) face ao inicialmente previsto pelo Ministério das Finanças. Face a 2023, o aumento da receita pública foi fortemente impulsionado pela tributação e pelas contribuições sociais, que em conjunto explicaram mais de 90% do seu crescimento total. Consequentemente, a carga fiscal (das AP) retomou a trajetória ascendente dos últimos anos, situando-se em 35,6% do PIB. Acompanhando esta evolução, verificou-se também um aumento do peso relativo das contribuições sociais sobre as remunerações (22,1%), do IRC sobre o excedente bruto de exploração empresarial (18,6%) e do IVA e IEC sobre o consumo privado nominal (18,2%) — indicadores que atingiram máximos históricos de duas décadas. Não obstante o crescimento nominal da receita, o peso no PIB manteve-se praticamente inalterado (43,5%), refletindo uma evolução em linha com o produto nominal. 

A despesa pública elevou o seu peso no PIB em 0,5 p.p., para 42,8% em 2024, num ano marcado pela aceleração do PRR e pela aprovação de novas medidas de natureza permanente. Para este acréscimo contribuiu o efeito do PRR (+0,3 p.p. do PIB) e também o efeito do denominador, uma vez que o crescimento do produto nominal (6,4%) foi inferior ao da despesa pública (7,6%). Em termos absolutos, este agregado orçamental aumentou 8606 M€ face a 2023. A despesa corrente primária foi determinante para esse aumento, para o qual contribuíram todas as suas componentes, exceto os subsídios. Os encargos com juros cresceram em termos absolutos, mas estabilizaram nos 2,1% do PIB. As despesas de capital diminuíram na sequência de um forte decréscimo das «outras despesas de capital», influenciado pelo menor impacto de operações one-off. Em contraste, a FBCF aumentou pelo 8.º ano consecutivo, impulsionada em 2024 pelo contributo da parcela de financiamento nacional. Apesar do crescimento da despesa pública, este ficou abaixo do previsto no OE/2024. As despesas de capital contribuíram para esse desvio, determinado, essencialmente, pela FBCF que continuou a refletir o baixo grau de execução dos investimentos ao abrigo do PRR. Em menor grau, registam-se os encargos com juros com uma execução também inferior ao previsto. Em contraste, a execução da despesa corrente primária excedeu a previsão inicial, particularmente as prestações sociais e as despesas com pessoal, refletindo o impacto de medidas de política aprovadas pelo Governo e pelo Parlamento após a aprovação do OE/2024.

Decorrido mais de metade do prazo previsto para a implementação do PRR, três quartos do plano não tem execução orçamental. Até ao final de 2024 foram executados 5457 M€ (24,6% do total do plano), dos quais 609 M€ prestaram-se à aplicação em ativos financeiros, destinados sobretudo à vertente capitalização de empresas e resiliência financeira. Excluindo esta parcela, a despesa com projetos PRR totalizou 4848 M€, dos quais 4310 M€ foram provenientes de subvenções da União Europeia (UE) e 538 M€ da utilização de empréstimos. Quase três quartos desta despesa foi direcionada para investimento na economia, com a maior parte dos recursos a serem alocados através de apoios dados a projetos desenvolvidos por outros sectores da economia. Apesar da aceleração registada em 2024, a despesa nesse ano totalizou 2501 M€. Este valor corresponde a uma taxa de execução de 45% face ao previsto no OE/2024, determinada pelos desvios significativos na FBCF e despesa corrente primária. Não obstante, em 2024, a utilização de empréstimos que não afetos a ativos financeiros totalizou 480 M€, um resultado que penalizou o saldo orçamental em mais 167 M€ do que o previsto no OE/2024.

O rácio da dívida pública no PIB manteve a trajetória descendente. No final de 2024, a dívida pública atingiu 94,9% do PIB, menos 2,8 p.p. do que em 2023. O efeito dinâmico contribuiu para esta redução (-3,9 p.p. do PIB), impulsionado sobretudo pelo crescimento nominal do PIB, que influenciado pela inflação, mais do que compensou os encargos com juros. O saldo primário contribuiu com -2,8 p.p., enquanto o ajustamento défice-dívida exerceu um efeito adverso de 3,8 p.p.. Estes desenvolvimentos, conjugados com o efeito de revisão na nova base estatística de contas nacionais introduzida em setembro de 2024, contribuíram para que o rácio da dívida pública alcançado em 2024 ficasse abaixo dos 98,9% do PIB previstos pelo MF no OE/2024. Verificou-se um aumento da proporção de dívida detida pelo sector não residente, que representava 45% do total no final de 2024, face a 42% no ano anterior. No sector residente verificou-se uma diminuição da exposição à dívida pública portuguesa, refletida em particular na dívida detida pelo Banco Central e pelas famílias.

Data da última atualização: 17/06/2025