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Execução orçamental da Segurança Social em 2024
Em 2024, a Segurança Social registou o excedente mais elevado desde 2010 atingindo 5595 M€, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC). Trata-se de uma melhoria de 108 M€ face a 2023, decorrente do facto de o aumento da receita efetiva em 3891 M€ ter superado o aumento da despesa efetiva (este de 3783 M€). Excluindo igualmente o efeito do PRR obter-se-ia um saldo ligeiramente inferior, situando-se em 5591 M€. No que se refere à análise por sistema, tal como em anos anteriores, o excedente orçamental apurado resulta do contributo do Sistema Previdencial (Repartição e Capitalização) que registou um excedente de 5840 M€, tendo o Sistema de Proteção Social de Cidadania apresentado um défice de 245 M€.
A receita efetiva da Segurança Social, ajustada do FSE e do FEAC, registou um aumento de 3891M€, ou seja, 10,4% face ao ano anterior. A evolução da receita efetiva foi essencialmente determinada pela rubrica de contribuições sociais (+10,3%), que traduziu os efeitos combinados da evolução do mercado de trabalho – com o crescimento do número de trabalhadores com remunerações declaradas à Segurança Social – da dinâmica da economia e das alterações na política salarial, tais como o incremento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em 60€, passando de 760€ em 2023 para 820€ em 2024, ampliando a base de incidência das contribuições e quotizações. Em 2024, as transferências relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) atingiram os 154 M€. Excluindo este efeito da receita efetiva, para além dos fundos europeus anteriormente referidos, esta situar-se-ia em 41 175 M€.
A despesa efetiva corrigida dos fundos europeus anteriormente mencionados aumentou 3783M€, ou seja, 11,8% face a 2023. O seu comportamento traduz os acréscimos da despesa com pensões (13%) – que incorpora a atualização efetuada no início do ano, decorrente da atualização regular das pensões, bem como o “suplemento extraordinário de pensão”, pago em outubro, numa prestação de concessão única, e com um impacto orçamental de 360 M€. Reflete também o aumento da despesa com ação social (+18,2%), devido à atualização dos acordos de Compromisso e Cooperação definidos no Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Sector Social e Solidário. Adicionalmente refere-se que o impacto da despesa associada ao PRR atingiu os 151 M€, em 2024. Retirando este efeito da despesa efetiva esta situar-se-ia em 35 584 M€.
Destaca-se, por último, a evolução das atualizações extraordinárias das pensões e complemento, cujo peso na despesa efetiva tem vindo a aumentar desde a primeira atribuição em 2017 (77 M€), tendo atingido 986 M€ em 2024 (+ 51 M€ que em 2023).
Não obstante a melhoria do saldo da Segurança Social, deve ter-se presente que pela primeira vez no último triénio em 2024 a taxa de crescimento da despesa superou a da receita.
Comparativamente ao previsto no OSS/2024, o excedente orçamental revelou-se 719 M€ superior. Esta diferença deve-se a uma execução da receita 2128 M€ acima do valor orçamentado, impulsionada principalmente pela receita contributiva, cujo desempenho positivo compensou amplamente o aumento da despesa, que excedeu em 1409 M€ o montante inicialmente previsto naquele documento de programação orçamental.
Execução orçamental da Caixa Geral de Aposentações em 2024
Na ótica da contabilidade orçamental pública, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) registou, em 2024, um saldo orçamental deficitário de 202 M€, contrastando com o excedente de 2713 M€ em 2023. Importa, contudo, salientar que o resultado de 2023 foi significativamente influenciado pelo encaixe de 3018 M€, recebido como compensação pelas responsabilidades transferidas do extinto Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos (FPCGD). Excluindo o efeito dessa receita extraordinária, o saldo da CGA teria sido negativo em 305 M€, pelo que o saldo orçamental de 2024 representaria uma melhoria face ao ano anterior.
A receita efetiva da CGA ascendeu a 12 195 M€, o que representa uma diminuição de 1825 M€ face a 2023. No entanto, excluindo o referido recebimento extraordinário de 3018 M€ ocorrido em 2023, a receita efetiva teria registado um aumento de 1 193 M€. Esta evolução foi impulsionada, em grande parte, pelo acréscimo da comparticipação do Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro da CGA (+823 M€; o maior aumento desde 2015). As contribuições recebidas aumentaram 278 M€ (ou 6,9%), refletindo o crescimento da massa salarial sujeita a descontos (+4,0%), apesar da redução de 3,1% no número médio de subscritores.
Em 2024, a despesa efetiva da CGA totalizou 12 397 M€, um aumento de 1090 M€ (+9,6%) face ao ano anterior. Para esta evolução contribuiu sobretudo o aumento da despesa com pensões e abonos (+1061 M€; 9,6%). No caso da despesa com pensões e abonos da responsabilidade da CGA, o aumento foi de 922 M€, refletindo um incremento no número médio de aposentados e reformados, mas também do valor médio mensal das pensões de aposentação e reforma (que passou de 1495€ em 2023 para 1592€ em 2024), para o qual contribuiu essencialmente a atualização das pensões ocorrida em 2024.
Em 2024, voltou a agravar-se o rácio entre subscritores no ativo e aposentados, fixando-se em 0,73 no final do ano, inferior ao valor de 0,78 observado em 2023. Esta tendência reflete a redução continuada da população ativa abrangida pelo regime da CGA, cuja taxa média anual de diminuição, desde 2015, é de 2,9%, enquanto o número de aposentados e reformados manteve-se relativamente estável. Esta evolução resulta do encerramento do regime a novas inscrições a partir de 1 de janeiro de 2006.
Comparando com o previsto no OE/2024, o défice orçamental registado pela CGA revelou-se superior em 126 M€, já que tinha sido ali estimado um défice de 77 M€. Este desvio desfavorável resulta de uma despesa efetiva superior em 259 M€ ao montante inicialmente previsto, a qual não foi integralmente compensada pelo desvio positivo nas receitas efetivas, que superaram o estimado em 133 M€.
Processo de orçamentação
Não obstante o saldo orçamental excedentário da Segurança Social, os desvios face ao Orçamento da Segurança Social inicial para 2024, tanto no lado da receita, como no lado da despesa, bem como os desvios na CGA, não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhoras práticas de gestão financeira pública.
Data da última atualização: 28/05/2025
