Perspetivas Económicas e Orçamentais 2022-2026

O enquadramento do cenário em políticas invariantes hoje publicado pelo Conselho das Finanças Públicas caracteriza-se pela elevada incerteza associada à invasão da Ucrânia pela Rússia, não obstante a situação mais estável nos desenvolvimentos da pandemia por COVID-19. Com base na informação disponível, são ainda de difícil mensuração os efeitos das sanções económicas impostas à Rússia, com impacto significativo no preço dos bens energéticos e de outras commodities e consequente efeito adverso no crescimento das economias dos principais parceiros económicos de Portugal.

As projeções do CFP em políticas invariantes refletem uma projeção da tendência de evolução da economia e das finanças públicas portuguesas com base nas medidas de política adotadas no Orçamento do Estado para 2021 (ainda em vigor), no Programa de Estabilidade de 2021 e demais legislação avulsa. Por definição, não constituem uma previsão por não terem em consideração as medidas de política que venham a ser aprovadas para esse período. A projeção macroeconómica aponta para um abrandamento do ritmo de crescimento do produto interno bruto (PIB) real para 4,8% em 2022 e para 2,8% em 2023 (4,9% em 2021). No curto-prazo esta evolução resulta principalmente dos contributos do consumo privado, das exportações e, em menor grau, da formação bruta de capital fixo (FBCF).

No mercado de trabalho, perspetiva-se um perfil de redução gradual da criação de emprego, para 1,1% em 2022 e 0,3% em 2023, em linha com a dinâmica de recuperação esperada da economia. A taxa de desemprego deverá acompanhar esta trajetória, diminuindo para 6,4% em 2022 e 6,1% em 2023.

Na ausência de novas medidas de política, a estimativa para o défice orçamental em 2022 deverá situar-se em 1,6% do PIB, refletindo a reversão da quase totalidade das medidas de política orçamental de resposta ao COVID-19 adotadas em 2021 e estimadas em 2% do PIB, a par de um abrandamento do crescimento económico. Para 2023 e 2024, projeta-se a continuação da redução do défice orçamental, respetivamente para 0,6% e 0,1% do PIB, perspetivando-se, a partir de 2025, uma estabilização do saldo em torno do equilíbrio orçamental. 

O rácio da dívida deverá reduzir-se ao longo de todo o horizonte de projeção, atingindo 102,7% do PIB em 2026. Esta evolução representa uma diminuição de cerca de 25 p.p. do PIB face a 2021. 

Tratando-se de uma projeção em políticas invariantes, não são considerados os efeitos das medidas dirigidas às famílias e empresas que venham a ser legisladas para mitigação do impacto da subida do preço dos bens energéticos, tais como as anunciadas já depois da data de fecho de informação deste Relatório.

A presente projeção encerra riscos macroeconómicos e orçamentais descendentes, nomeadamente:

• Os impactos, ainda que indiretos, provocados pelo conflito militar entre a Ucrânia e a Rússia e a consequente imposição de sanções económicas a este país; 
• A possibilidade de execução do PRR abaixo do considerado, o que levaria necessariamente a um fluxo de investimento inferior ao projetado, gerando menos produto; 
• A evolução da situação pandémica; 
• A possibilidade de que, no caso de incumprimento do devedor, as responsabilidades contingentes relacionadas com as linhas de crédito com garantia do Estado se materializarem num valor de despesa superior ao considerado no PE/2021; 
• A eventualidade de a TAP poder vir a beneficiar de apoios financeiros adicionais aos aprovados no âmbito do Plano de Reestruturação; 
• A possibilidade de utilização do montante remanescente de 485 M€ ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente do Novo Banco; 
• As pressões orçamentais sobre a despesa corrente primária (designadamente sobre as despesas com pessoal, com pensões e relacionadas com pretensões dos parceiros privados no âmbito de projetos de PPP).

Em sentido oposto, um crescimento das contribuições sociais superior ao das remunerações (tal como se tem verificado no período mais recente), uma maior elasticidade da receita fiscal face às bases de incidência, uma menor execução de investimento público suportado por financiamento nacional ou um crescimento menos acentuado das prestações sociais poderem traduzir-se numa evolução mais favorável do que o projetado para o saldo orçamental neste horizonte temporal.