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ACEITO
Regiões Autónomas

Num período marcado pela aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal entre 2011 e 2014 e mais recentemente pelos efeitos económicos e sociais desencadeados pela crise pandémica, a situação orçamental e financeira das Regiões Autónomas alterou-se, refletindo trajetórias distintas de evolução das suas finanças, com implicações na sua sustentabilidade futura.

 

Em contabilidade nacional, o desequilíbrio orçamental avaliado em função do PIB gerado na Região Autónoma dos Açores (RAA) traduziu-se num défice que variou entre 2,8% do PIB da região (PIBR) em 2011 e 1,7% em 2019. Os anos entre 2011 e 2013 caracterizaram-se por uma redução do défice, sendo o ano de 2013 aquele em que o saldo apurado pelo INE (-0,3% do PIBR) mais se aproximou de uma situação de equilíbrio. Nos cinco anos que se seguiram, o saldo orçamental registou uma deterioração de 2,7 p.p. do PIBR, atingindo, em 2018, 3% do PIB da região. Mais de metade desse défice resultou da operação de recapitalização e da garantia concedida à SATA Air Açores pelo Governo Regional. Em 2019, a dissipação do efeito pontual daquela despesa de capital contribuiu para que o défice orçamental se reduzisse para quase metade.

 

Entre 2011 e 2019, a dívida de Maastricht da RAA elevou-se de 28,4% para 43,6% do PIB da região. O acréscimo da dívida global foi ainda mais significativo (totalizando 1402 M€, passando de 19,3% para 47,3% do PIB da região). A integração no universo da administração regional dos Açores de entidades com elevado montante de passivos, a partir de 2015, entre as quais as unidades hospitalares da região autónoma, contribuiu em cerca de 625 M€ para esse aumento.

 

Relativamente a 2020, o défice orçamental desta região autónoma ascendeu a 8,7% do PIB da região (dos quais 3,2% devidos à garantia concedida pelo Governo Regional dos Açores ao financiamento obtido pela SATA). Em termos de endividamento, o rácio da dívida elevou-se para 57,9% do PIBR, um acréscimo anual de 14,3 p.p..

 

A Região Autónoma da Madeira (RAM), após ter atingido em 2010 o défice em contas nacionais mais elevado da sua história (26,9% do PIB da RAM) e de um défice de 15,9% do PIB da região em 2011, alcançou uma posição orçamental excedentária a partir de 2013, o que permitiu sustentar uma trajetória de recuperação das contas públicas até 2019. A superação das metas anuais para o saldo em contas nacionais estabelecido no PAEF-RAM permitiu obter até ao final do programa (2015) uma trajetória de excedentes orçamentais sustentada por saldos primários positivos que se prolongaram até 2019.    

 

Fruto da redução do défice orçamental, a dívida global da RAM iniciou a partir de 2016 uma trajetória descendente até à eclosão da crise pandémica. A regularização dos valores em dívida e a redução dos encargos de despesa atrasada foram determinantes para iniciar a redução da dívida. Em termos do PIB da região, a dívida da RAM, na ótica de Maastricht, registou uma diminuição de 112,9% em 2015 para 91% em 2019, uma evolução essencialmente determinada por excedentes primários que nesse período totalizaram 17,1 p.p. do PIB da região.

 

Em 2020, a RAM apresentou um défice orçamental de 2,8% do PIB da região (na ótica da contabilidade nacional) e a dívida na ótica de Maastricht elevou-se para 114,5% do PIB da região, um agravamento de 23,6 p.p. do PIB face a 2019.

 

No que se refere à observância da conformidade das regras orçamentais e do limite à divida estabelecida na Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) de 2013, a informação existente aponta para o incumprimento da regra de equilíbrio orçamental e do limite da dívida em ambas as Regiões Autónomas em 2018 e 2019, não obstante naqueles dois anos a RAM ter registado uma redução do excesso de dívida. A aplicação das novas regras de disciplina orçamental introduzidas pela LFRA suscitou problemas diversos na sua operacionalização, em particular quanto ao cálculo dos indicadores, que apenas foram resolvidos quatro anos após a entrada em vigor da lei, com a aprovação de um documento metodológico em 2018.

Data da última atualização: 24/02/2022

Sectores das Administrações Públicas . Relatório nº 1/2022 . 24 fevereiro 2022