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ACEITO

Em cumprimento dos seus Estatutos, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) apresenta, neste seu primeiro Relatório, uma avaliação de alguns importantes aspetos da estratégia orçamental recentemente apresentada pelo Governo português, no Documento de Estratégia Orçamental (DEO/2012) de 30 de abril de 2012, no Programa de Estabilidade (que inclui o DEO/2012 como anexo) e na Proposta de Lei nº 56/XII (PPL 56/XII) que aprova o quadro orçamental plurianual para o período 2013-2016.

Programa de Estabilidade . Relatório nº 1/2012 . 21 maio 2012