Evolução orçamental da Segurança Social e da CGA em 2025

Execução orçamental da Segurança Social em 2025

Em 2025, o excedente da Segurança Social atingiu um máximo de 6657 M€, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC). Este resultado representa uma melhoria de 1062 M€ face a 2024, decorrente de um crescimento da receita efetiva (+3481 M€) superior ao incremento da despesa (+2419 M€). Excluindo também o efeito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), obter-se-ia um saldo ligeiramente superior, situando-se em 6672 M€. Em termos de decomposição por sistema, tal como em anos anteriores, o excedente orçamental apurado resulta do contributo do Sistema Previdencial (Repartição e Capitalização) que registou um excedente de 6712 M€, tendo o Sistema de Proteção Social de Cidadania apresentado um défice de 55 M€.

A receita efetiva da Segurança Social, ajustada do FSE e do FEAC, manteve uma trajetória de crescimento robusto, registando um aumento de 8,4% face ao ano anterior. Excluindo as transferências relativas ao PRR no montante de 207 M€, para além dos fundos europeus anteriormente referidos, a receita efetiva situar-se-ia em 44 603M€. A evolução da receita efetiva foi essencialmente determinada pela rubrica de contribuições sociais (+8,9%), que traduziu os efeitos combinados da evolução do mercado de trabalho e das alterações na política salarial, traduzindo-se num aumento de 6,1% das remunerações médias por trabalhador e da população empregada em 2,1%, assim como um crescimento do número de contribuintes em 2,3%, com mais de metade deste crescimento a ser justificado por contribuintes de nacionalidade estrangeira. Através da decomposição da variação anual do número de contribuintes constata-se uma alteração estrutural no mercado de trabalho português. Desde 2022, o crescimento líquido de contribuintes é maioritariamente explicado pela população estrangeira, com o peso desta a quase quadruplicar na última década, aumentando de 5,1%, em 2015 para 19,7% em 2025. 

A despesa efetiva da Segurança Social, excluindo os efeitos do FSE e do FEAC, cresceu 2419 M€ (+6,8%) em 2025, situando-se 123 M€ acima da previsão inscrita no OSS/2025 inicial. Sem o impacto da despesa associada ao PRR (222 M€), para além dos fundos europeus anteriormente referidos, a despesa efetiva teria sido de 37 931 M€. O crescimento face o ano anterior resultou, em larga medida, do aumento da despesa com pensões (+ 1291 M€) e com Ação Social (+404 M) componentes que, em conjunto, explicam 70% da variação do agregado. O comportamento da despesa com pensões traduz o aumento de todos os tipos de pensão, como seja a pensão de velhice, de sobrevivência e de invalidez, bem como pela parcela de atualização extraordinária de pensões e a medida relativa ao suplemento extraordinário de pensão, cujo valor global ascendeu a 354 M€. O crescimento da despesa com Ação Social resulta da atualização dos acordos de Compromisso e Cooperação com o sector social e solidário para o biénio 2025-2026. Destaca-se, por último, a evolução das atualizações extraordinárias das pensões e complementos, cujo peso na despesa efetiva tem vindo a aumentar desde a primeira atribuição em 2017 (77 M€), tendo atingido 1001 M€ em 2025 (+ 15 M€ que em 2024). 

Comparativamente ao previsto no Orçamento da Segurança Social para 2025 (OSS/2025), o excedente orçamental revelou-se 1114 M€ superior. Esta diferença deve-se a uma execução da receita 1237 M€ acima do valor orçamentado, impulsionada principalmente pela receita contributiva, cujo desempenho positivo compensou o aumento da despesa, que excedeu apenas em 123 M€ o montante inicialmente previsto naquele documento de programação orçamental.

Execução orçamental da Caixa Geral de Aposentações em 2025

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) registou, em 2025, um saldo orçamental deficitário de 120 M€, o que corresponde a uma melhoria face ao défice de 202 M€ em 2024.  Ainda assim, o resultado ficou aquém do previsto no Orçamento do Estado para 2025 (OE/2025), que apontava para um défice de 107 M€, traduzindo-se num desvio desfavorável de 12 M€. Esta diferença reflete uma execução da despesa superior ao montante orçamentado em 54 M€, não totalmente compensada pelo desempenho mais favorável da receita efetiva, que superou o estimado em 41 M€.

A receita efetiva da CGA totalizou 12 910 M€ em 2025, mais 715 M€ do que no ano anterior. Este crescimento foi determinado sobretudo pelo reforço da comparticipação do Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema (6962 M€; +421 M€). As contribuições arrecadadas registaram igualmente um acréscimo de 197 M€ (4,6%), em linha com a expansão da massa salarial sujeita a descontos (+4,3%), apesar da diminuição de 3,6% no número médio de subscritores.

Em 2025, a despesa efetiva da CGA ascendeu a 13 030 M€, mais 633 M€ do que no ano anterior. Esta evolução ficou a dever-se maioritariamente ao crescimento da despesa com pensões e abonos da responsabilidade da própria CGA (+534 M€). No caso destas prestações, este acréscimo refletiu o aumento do número médio de aposentados e reformados, bem como a subida do valor médio mensal das pensões de aposentação e reforma, de 1592€ em 2024 para 1649€ em 2025, em resultado, principalmente, da atualização das pensões ocorrida em 2025.

Em 2025, o rácio entre subscritores no ativo e aposentados voltou a deteriorar-se, fixando-se em 0,70 no final do ano, abaixo dos 0,73 registados em 2024. Esta evolução é explicada pela redução persistente da população ativa abrangida pelo regime da CGA que apresenta, desde 2015, uma taxa média anual de diminuição de 2,9%, enquanto o número de aposentados e reformados tem permanecido relativamente estável. Tal dinâmica decorre do encerramento do regime a novas inscrições desde 1 de janeiro de 2006.

Evolução da despesa total com pensões entre 2015 e 2025

O presente relatório analisa pela primeira vez a despesa pública total com pensões, obtendo uma visão global desta despesa entre os anos de 2015 e 2025. Esta despesa atingiu os 37 589 M€ em 2025, traduzindo um aumento acumulado de 12 123 M€ (ou +47,6%) desde 2015. A análise em percentagem do PIB revela que o peso desta despesa diminuiu de 14,2% para 12,3%, entre 2015 e 2025. A evolução deste rácio é justificada pelo facto de o PIB nominal ter registado uma taxa de crescimento significativamente superior (+71%) ao crescimento da despesa com pensões (+47,6%).

Data da última atualização: 28/05/2026