Evolução Orçamental da Administração Local em 2024

Este Relatório baseia-se nos valores de contabilidade orçamental pública de 305 dos 308 municípios portugueses. Este universo representa 99% da despesa efetiva de 2019, último ano com dados reportados através do SISAL para a totalidade dos 308 municípios. O município de Penedono não tem reporte da execução orçamental desde 2020, inclusive. 

Com base neste universo, os municípios terão registado um excedente orçamental de 268 M€ em 2024. Este resultado, ainda que provisório, aponta para um excedente superior aos 27 M€ alcançados um ano antes, traduzido num crescimento da receita efetiva de 1,1 mil M€, superior ao da despesa efetiva (0,9 mil M€). Não obstante este desempenho, o excedente obtido foi inferior ao previsto no Relatório que acompanhou a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (POE/2024), o qual apontava para um excedente de 474 M€.

Em 2024, a receita efetiva municipal registou um crescimento de 10% impulsionada pelas transferências provenientes da Administração Central (+17,6%). Os montantes recebidos ao abrigo da Lei das Finanças Locais (LFL) e da descentralização de competências justificaram o maior volume de transferências da Administração Central. A receita própria não fiscal decorrente de rendimentos de propriedade, vendas de bens e serviços e cobrança de taxas, registou um crescimento de 9,1%, enquanto a receita fiscal municipal cresceu apenas 2,0%. A receita tributária refletiu uma desaceleração face a 2023, superando, ainda assim, a previsão de 0,2% do relatório da POE/2024. De entre os impostos municipais, a derrama teve o melhor desempenho (crescendo 14,4%), enquanto o Imposto Municipal sobre Imóveis praticamente estabilizou.

A despesa efetiva dos municípios aumentou 7,9% em 2024, um ritmo inferior ao verificado em 2023. O principal contributo para esse aumento deveu-se à despesa corrente primária, com destaque para as despesas com a aquisição de bens e serviços correntes (+13%) e para as despesas com pessoal (+7,2%) que refletiram os encargos associados à descentralização e valorizações remuneratórias transversais às Administrações Públicas. A despesa de capital, por sua vez, cresceu apenas 1,9%, muito aquém das previsões. Este desempenho deveu-se sobretudo à subexecução do investimento, cujo nível de despesa foi semelhante ao ano anterior. As transferências de capital, provenientes de fundos europeus, registaram uma execução aquém das dotações orçamentadas. Apesar do aumento destas transferências manteve-se a tendência de sobreorçamentação dos orçamentos municipais, com mais 2,4 mil milhões de euros previstos na despesa de capital face ao executado.

A avaliação do impacto da transferência de competências carece de informação tipificada e completa. Apesar dos progressos, persistem limitações na identificação das despesas financiadas pelo Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), o que não permite dispor de elementos sólidos que possibilitem sustentar uma análise conclusiva. Face ao volume das transferências do FFD, importa perceber o real impacto da descentralização — se implicou uma melhoria na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, se houve ou não um aumento de custos, entre outros — sendo fundamental definir indicadores claros para essa avaliação.

A despesa por pagar e os pagamentos em atraso diminuíram em 2024. Após um agravamento em 2023, os pagamentos em atraso registaram uma redução de 38%, atingindo 17 M€. A assistência do Fundo de Apoio Municipal (FAM) a municípios em maiores dificuldades foi determinante para essa melhoria que se refletiu na diminuição do número de municípios com pagamentos vencidos e superiores a 90 dias (de 51 para 40).

Em 2024, a média do prazo médio de pagamentos (PMP) agravou-se em um dia para 22 dias, ainda assim, inferior ao limite legal de 30 dias. Salvaguardando a natureza provisória e incompleta desta informação, apenas 7 municípios ultrapassavam em 2024 os 90 dias, sendo que somente dois municípios se mantinham acima dos 180 dias (Tábua e Santa Comba Dão).

A dívida total dos municípios considerada para efeitos do limite legal terá aumentado em 2024, o que, a confirmar-se, interrompe a trajetória de redução observada desde 2014 (ano da entrada em vigor do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI)). A dívida considerada para efeitos do limite legal aumentou ligeiramente para 3624 M€ (+2,3% ou 80 M€). Apesar disso, 293 dos 303 municípios analisados estão abaixo do limite legal de endividamento (mais dois que em 2023). Esta evolução traduz o aumento de dívida de 360 M€ observado em 112 municípios, os quais mais do que compensaram a redução de 280 M€ reportada pelas restantes 191 autarquias. Acrescentando-se todas as dívidas atualmente excecionadas, o aumento da dívida teria sido superior a 104 M€. As receitas que servem de base para o cálculo do limite da dívida total observaram um incremento, o que contribuiu para a descida do rácio da dívida do conjunto dos municípios analisados em relação às receitas consideradas: de 40,2% em 2023 para 37,6% em 2024.

A heterogeneidade de situações que caracteriza a realidade municipal está patente nas dificuldades financeiras que continuam a persistir em alguns municípios. Nestas situações é necessário um acompanhamento próximo que conduza à correção dessas dificuldades. Em 2024, dois municípios – Alfândega da Fé e Freixo de Espada à Cinta – recorreram ao Fundo de Apoio Municipal (FAM). 

O reforço da transparência, da capacidade de reporte atempado e da autonomia fiscal municipal permanece essencial para garantir a sustentabilidade orçamental do subsector. Neste contexto, uma eventual revisão da RFALEI deverá integrar a revisão dos mecanismos de recuperação financeira, bem como a articulação com a reforma da governação económica europeia e o reforço da transparência orçamental. Acresce a necessidade de aprofundar a informação disponível, sobretudo face à crescente transferência de responsabilidades para os municípios, o que dificulta a análise dos impactos das medidas adotadas. Adicionalmente, a ausência de dados sobre a execução do PRR na Administração Local limita a capacidade de acompanhar a evolução deste programa no subsector.

Data da última atualização: 08/07/2025