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ACEITO
Saúde

Com este Relatório, o Conselho das Finanças Públicas pretende – no quadro do seu mandato legal – reforçar as suas análises sectoriais, anuais ou bianuais, que tem vindo a fazer de áreas como a Administração Local, a Segurança Social e agora, pela primeira vez, o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

O crescimento da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) aumentou de 0,5% em 2013 para 4,8% no ano de 2019, passando a sua proporção no total da despesa pública de 10,4% em 2013 para 11,8% em 2019.

A despesa do SNS em percentagem do produto interno bruto (PIB) nominal, após ter diminuído entre 2014 e 2017, regressou ao crescimento a partir de 2018 atingindo, em 2019, 5,03% do PIB.

 

Entre 2013 e 2019, o objetivo fixado no orçamento inicial para o saldo do SNS nunca foi alcançado, tendo o saldo verificado sido substancialmente pior que o saldo orçamentado, com os desvios desfavoráveis a oscilar entre 42 M€ (2017) e 531 M€ (2019). Estes desvios negativos resultaram de uma suborçamentação da despesa, que foi, em média, superior em 6% àquela que estava orçamentada no período em análise.

 

De 2013 a 2019, a execução orçamental acumulada do SNS apresentou um saldo negativo de 2.796 M€, 48% dos quais resultantes dos anos de 2018 e 2019, em que o saldo orçamental foi negativo em 733 M€ e 621 M€, respetivamente. 

 

Apesar do crescimento da receita, essencialmente justificado pelo aumento de transferências do Orçamento do Estado (OE) para o SNS, o ritmo de crescimento da despesa coloca desafios de sustentabilidade financeira que importa ponderar no quadro da política orçamental e das políticas de saúde.

 

A despesa corrente representa, desde 2017, 99% da despesa total (10.681 M€ em 2019). No período considerado (2013-2019), as despesas de capital nunca excederam 2% da despesa total, o que traduz uma reduzida expressão do investimento. De entre a despesa corrente em 2019, as despesas com pessoal representam 42%, os fornecimentos e serviços externos 39,3% e compras de inventários 18,3%.

 

O efeito financeiro imediato dos défices do SNS, os quais representam um desequilíbrio económico persistente, é o aumento da dívida a fornecedores externos, que no final de 2019 ascendia a 1.589 M€. Com efeito, 39 entidades (mais de 2/3 do total) apresentam um prazo médio de pagamentos superior a 60 dias.

Sectores das Administrações Públicas . Relatório nº 10/2020 . 21 julho 2020