Sector Empresarial do Estado 2020-2021

Sector Empresarial do Estado

No final de 2021, o sector público empresarial português era composto por 348 entidades, das quais 148 pertenciam ao sector empresarial do Estado (SEE), 42 ao sector empresarial regional e 158 ao sector empresarial local. Em termos de atividade económica, a maioria das entidades pertencia aos sectores da gestão das águas (19% destas entidades), da saúde (14%), dos transportes e armazenagem (11%) e das atividades artísticas, espetáculos, desportivas e recreativas (10%).

O presente Relatório abrangeu 94 empresas e grupos empresariais, 87 não financeiras e sete financeiras, representando 141 das 148 empresas do SEE. A não consideração de sete entidades é justificada pela indisponibilidade de informação e por questões metodológicas. No universo de estudo considerado, a função de acionista exercida pelo Estado direta ou indiretamente através de empresas por si participadas, abrangia um capital social total de 33,5 mil M€ (15,6% do PIB nacional), mais 2,8 mil M€ do que em 2020. No final de 2021, o SEE em análise empregava 156 293 trabalhadores (+0,1% que em 2020) representando 3,2% do emprego nacional e 19,9% do emprego público, tal como reportado pela DGAEP. O desempenho económico das empresas do SEE analisadas refletiu a recuperação da atividade económica, sobretudo a partir do 2.º semestre, expresso no crescimento do VAB do SEE (aferido a partir do EBITDA) em 6,8%, indicador que representou aproximadamente 2,6% do PIB nacional em 2021.

Modelo de governação

Dos 148 relatórios e contas das empresas com obrigações de reporte de informação relativos ao universo do SEE identificado para 2021, apenas 79 tinham sido aprovados pela tutela. Destaca-se a ausência de publicitação de contas de seis entidades, tais como a EFACEC e a Administração do Porto de Aveiro. No âmbito da fiscalização e controlo financeiro, constata-se que as entidades do SEE utilizam uma multiplicidade de sistemas de informação, alguns desatualizados, o que prejudica a qualidade do reporte prestado, bem como a análise integrada do sector. Alterar este contexto é fundamental para assegurar a fiabilidade, a exaustividade e a tempestividade da informação pública sobre o SEE. Apesar da prestação de informação sobre o SEE e a relação do Estado com este sector na Conta Geral do Estado (CGE) evidenciar melhorias, tal como menciona o Parecer do Tribunal de Contas à CGE de 2021, continuam a existir limitações, igualmente assinaladas, quanto à abrangência, consistência e disponibilidade de dados, e das quais também se dá nota neste relatório.

Desempenho económico-financeiro

Depois do relatório do CFP sobre o SEE 2019-2020 ter dado nota da deterioração dos resultados deste sector em consequência da eclosão da crise pandémica, o presente relatório analisa o desempenho deste sector em 2021, marcado por uma recuperação da generalidade dos indicadores económicos e financeiros, refletido nas contas individuais (ou nas contas consolidadas) das 87 empresas (ou grupo de empresas) não financeiras do SEE. Embora com limitações quanto à comparação direta com o relatório relativo a 2019/2020, dadas as alterações ao universo de análise e às demonstrações financeiras das empresas, o volume de negócios agregado das empresas não financeiras do SEE ascendeu a 10,1 mil M€ em 2021, superior aos 9,2 mil M€ apurados em 2020, mas ainda aquém dos 12,2 mil M€ alcançados em 2019 (ano pré-pandemia).

Os resultados económicos das empresas não financeiras do SEE continuam a evidenciar um significativo desequilíbrio económico apresentando um EBITDA negativo em mil M€ e um resultado líquido negativo de 3,1 mil M€ em 2021. Face a 2020 este desempenho refletiu uma melhoria daqueles indicadores respetivamente em 290 M€ e 708 M€, insuficiente, contudo, para corrigir o desequilíbrio económico do sector.

Em 2021, a atividade de exploração dessas empresas contou com mais de 780 trabalhadores (+0,6%) do que em 2020, variação fortemente influenciada pelo aumento dos profissionais da área da saúde (+1951), que mais do que compensou a redução de pessoal na TAP SA (-1480), no âmbito do plano de reestruturação em curso.

Os resultados económicos negativos traduzem-se necessariamente na necessidade de reforços de capital por parte do acionista público para evitar a deterioração da sua situação financeira e patrimonial. Em 2021 a melhoria da situação financeira e patrimonial das empresas não financeiras do SEE reflete o esforço do acionista. Com efeito, o capital próprio destas empresas elevou-se para 5,8 mil M€ (+4,0 mil M€ do que em 2020), muito contribuindo os reforços de capital efetuados pelo acionista público, através do aumento do capital subscrito (2,8 mil M€) e da conversão de empréstimos em capital social, este último na TAP SA. O passivo total destas entidades reduziu-se em 3,4 mil M€, para 54,9 mil M€, e o ativo aumentou em 0,5 mil M€, perfazendo 60,7 mil M€. Comparativamente a 2020, assistiu-se, assim, a uma evolução positiva dos indicadores de autonomia financeira para 9,6% (+6,5 p.p.) e da solvabilidade para 10,6% (+7,4 p.p.) que reforçaram a capacidade de endividamento (+13,6 p.p.) e a capacidade para satisfazerem os seus compromissos. Não obstante esta recuperação, mais de um terço destas empresas (32) continuavam a apresentar capitais próprios negativos em 2021, registando uma situação de falência técnica.

Os sectores da saúde e dos transportes e armazenagem continuaram a ser os mais representativos das empresas não financeiras do SEE: o sector da saúde foi responsável pelo maior número de trabalhadores, volume de negócios e gastos operacionais relevantes, enquanto o sector dos transportes concentrou a maioria do ativo e do capital social.

No sector da saúde, em 2021 os resultados económicos das entidades públicas empresariais (EPE) integradas no SNS foram particularmente afetados pela persistência dos efeitos negativos da pandemia de COVID-19. Praticamente todas as EPE do SNS registaram resultados líquidos negativos, num total agregado negativo em 1117,5 M€, que traduz um agravamento de 342 M€ face a 2020. Apesar de o volume de negócios ter aumentado 6,8%, os gastos operacionais relevantes cresceram 8,3%, o que fez com que o rácio de desempenho económico se tenha deteriorado face a 2020. Mais de metade das 41 EPE do SNS apresentaram capitais próprios negativos no final de 2021. Verificou-se ainda uma degradação dos valores negativos dos rácios de rendibilidade (vendas, ativo e capital próprio) das EPE do SNS, sendo que no âmbito dos rácios de estrutura financeira registou-se uma ligeira melhoria da autonomia financeira e do endividamento e uma ligeira deterioração do rácio de solvabilidade.

O sector dos transportes registou uma recuperação da sua atividade, tendo o volume de negócios das empresas do SEE crescido 16,6% em 2021. Apesar deste crescimento superior ao observado para os gastos operacionais relevantes (3,9%), o resultado líquido do exercício agregado das empresas deste sector deteriorou-se face a 2020 devido à implementação do plano de reestruturação da TAP, cujos custos com itens não recorrentes ascenderam a 1025 M€.

Nas empresas dos outros sectores observou-se também uma melhoria dos indicadores de exploração em 2021. Estas entidades abrangiam atividades muito diversas, desde a captação de água até atividades imobiliárias, incluindo a TAP SGPS, antiga empresa-mãe da qual a TAP SA se separou na sequência da entrada direta do Estado no capital desta última empresa. O VAB conjunto destas entidades foi positivo em 649 M€, mais 1,1 mil M€ do que em 2020, favorecendo a formação de um EBITDA positivo em 269 M€ (- 828 M€ em 2020), o que contribuiu para a redução dos prejuízos de 1,5 mil M€ em 2020 para 0,3 mil M€ em 2021.

Por último, o sector das empresas financeiras do Estado, não considerando a participação da Parpública na EFACEC, registou um desempenho positivo com um resultado líquido de 637 M€ em 2021 (+50,3 M€ que em 2020). Para este desempenho muito contribuiu o Grupo Caixa Geral de Depósitos, o maior do SEE, tanto em número de trabalhadores como em volume de negócios.

Relação financeira entre o Estado e o seu sector empresarial

O esforço financeiro líquido do Estado ascendeu a 4,6 mil M€ em 2021 (+27,8% do que em 2020), representando 2,2% do PIB nesse ano. As receitas provenientes de dividendos aumentaram 164 M€, devido ao facto de a Caixa Geral de Depósitos ter entregado 303 M€ em 2021 (líquidos de IRC) e não ter distribuído dividendos em 2020. A despesa do Estado com o SEE aumentou 1,2 mil M€, sobretudo devido ao acréscimo das “dotações de capital e outros ativos financeiros” (2 mil M€), não inteiramente compensado pela redução em 939 M€ dos empréstimos concedidos.

As despesas de investimento das empresas não financeiras do SEE registaram um incremento de 367 M€ (13,5%) totalizando 3 mil M€ (1,4% do PIB), em 2021. Excluindo o Grupo TAP SA, o total das despesas de investimento das empresas não financeiras do SEE teria aumentado 333 M€ (20,1%), ascendendo a 2 mil M€ (0,9% do PIB). Este aumento justificar-se-ia, em mais de 90%, pelas despesas de investimento realizadas por apenas cinco empresas (Infraestruturas de Portugal, Metropolitano de Lisboa, Águas de Portugal, Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo e Metro do Porto), bem como pelo conjunto das EPE integradas no SNS.

As responsabilidades contingentes do SEE concentravam-se sobretudo nas garantias concedidas pelo Estado. No final de 2021 encontravam-se ativas garantias no valor de 5,6 mil M€ (2,6% do PIB), um quinto das quais (1,1 mil M€) associadas a empresas classificadas fora do sector das Administrações Públicas (AP). O endividamento das empresas públicas, muito em particular as entidades que não integram o sector das AP atingiam responsabilidades no montante de 1,9 mil M€ (0,9% do PIB).