Evolução Orçamental da Administração Local em 2020

Este Relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) retoma a publicação da análise da evolução orçamental e financeira da Administração Local (AL) apesar de ainda não se dispor de informação completa e validada da prestação de contas de 2020 da totalidade dos municípios portugueses, em virtude de atrasos vários na implementação do SNC-AP na AL e do desenvolvimento do sistema SISAL de recolha de informação da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). 

O Relatório baseia-se nos valores de contabilidade orçamental pública referentes a 298 dos 308 municípios portugueses (que representavam 97,5% da despesa efetiva de 2019). Nesse universo, a AL terá apresentado em 2020 um excedente orçamental de 239 M€, menos de metade do observado em 2019 (570 M€).

A receita dos municípios diminuiu (1,4%) devido às reduções nas vendas de bens de investimento, das taxas e das vendas de bens e serviços correntes. As transferências, em particular as provenientes da Administração Central, contribuíram positivamente para a variação da receita, ao registarem um aumento de 311 M€, mas foram insuficientes para compensar os desenvolvimentos desfavoráveis nos restantes agregados da receita não fiscal.

A despesa municipal cresceu 2,8%, impulsionada pela despesa de capital, que justifica mais de três quartos do aumento anual daquele agregado, em resultado do acréscimo da aquisição com bens de investimento. 

A despesa por pagar dos municípios terá aumentado em 2020, quer ao nível dos passivos não financeiros, quer das contas por pagar. Por outro lado, a dívida já vencida e em atraso terá registado uma redução logo no início do ano de 2020, ainda que ao longo do ano se tenham notado situações de agravamento em alguns municípios.

A informação respeitante à dívida encontra-se apenas disponível para 254 dos 308 municípios, os quais representavam 91% da dívida total registada no final de 2019. Neste conjunto de municípios, a dívida total municipal – dívida financeira e não financeira – considerada para efeitos do limite legal ter-se-á mantido praticamente ao mesmo nível de 2019, em 3,6 mil M€. Excluindo as dívidas não orçamentais e as exceções legalmente previstas, verificou-se uma redução de 4 M€ em 2020. Com base apenas neste indicador, 18 dos 254 municípios estavam acima do limite da dívida total em 31 de dezembro de 2020 (um número igual ao verificado no final de 2019). Esta evolução decorreu do decréscimo de dívida observado em 149 municípios (319 M€) ter mais do que compensado o aumento reportado pelos restantes 105 (315 M€). Destes, quatro poderão ter passado a ultrapassar o limite da dívida total. Está disponível, nesta página, um mapa interativo com esta informação.

Para uma maior transparência da evolução orçamental e financeira no subsector será fundamental que os municípios com informação em falta (e restantes autarquias locais e entidades) prestem a informação nos termos legalmente previstos, em particular à DGAL, atendendo ainda ao dever de publicidade dos documentos de prestação de contas nos respetivos sites institucionais, o que nem sempre ocorre.