Glossário

O saldo ajustado de medidas temporárias corresponde ao saldo orçamental ou global deduzido das medidas temporárias.

O saldo ajustado de medidas temporárias e não recorrentes corresponde ao saldo orçamental ou global deduzido das medidas temporárias e das medidas não recorrentes.

O saldo ajustado de medidas temporárias e não recorrentes e de fatores especiais corresponde ao saldo ajustado de medidas temporárias e não recorrentes, deduzido dos fatores especiais.

O saldo ajustado do ciclo equivale ao saldo orçamental que teria sido observado se a economia operasse de acordo com o seu potencial (quando o PIB é igual ao PIB potencial). Em termos práticos subtrai-se ao saldo orçamental observado a componente cíclica do saldo, estimada de acordo com uma metodologia adequada. Se o PIB é inferior ao PIB potencial, o ciclo económico tem um impacto negativo no saldo orçamental, logo o saldo ajustado do ciclo é superior ao saldo observado e vice- versa se superior.

O saldo corrente corresponde à diferença entre a receita corrente e a despesa corrente.

O saldo de capital corresponde à diferença entre a receita de capital e a despesa de capital.

O saldo estrutural procura aproximar a componente permanente do saldo orçamental, retirando do saldo observado o efeito do ciclo económico e das medidas temporárias e não recorrentes.

Calcula-se deduzindo ao valor estimado para o saldo ajustado do ciclo o montante de medidas temporárias e não recorrentes (algumas metodologias excluem também, quando relevantes, o efeito da variação do preços dos ativos e dos recursos naturais).

Este é um dos principais indicadores orçamentais na legislação europeia (Pacto de Estabilidade e Crescimento e Tratado sobre Estabilidade Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.

O saldo estrutural líquido de fatores especiais corresponde ao saldo estrutural deduzido dos fatores especiais.

O saldo global corresponde à diferença entre a receita efetiva e a despesa efetiva na ótica da contabilidade pública.

O saldo orçamental corresponde à diferença entre receitas e despesas. A designação estatística é “capacidade ou necessidade líquida de financiamento”.

O saldo primário corresponde à diferença entre a receita e a despesa primária (despesa antes de juros).

O saldo primário estrutural equivale ao saldo estrutural, excluindo a despesa com juros.

O saldo primário estrutural líquido de fatores especiais equivale ao saldo primário estrutural deduzido dos fatores especiais.

O saneamento financeiro municipal corresponde ao mecanismo de recuperação financeira municipal, consagrado no artigo 58.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, ao qual os municípios podem aderir tendo em vista a reprogramação da respetiva dívida e a consolidação dos passivos financeiros.

A sazonalidade é um efeito regular e previsível que afeta uma série de dados num dado período de tempo (por exemplo, os serviços de turismo tendem a crescer mais nos meses de verão do que nos restantes). Distingue-se da variação cíclica, uma vez que esta pode não ocorrer em períodos de tempo regulares e/ou previsíveis.

Um método simples para minimizar os efeitos sazonais em séries temporais é utilizar variações homólogas (por exemplo, comparando os dados face ao mesmo período do ano anterior).

Abreviatura de Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais

O Sector Público compreende o conjunto das entidades controladas pelo poder político. É composto pelo Sector Público Administrativo e pelo Sector Público Empresarial (entidades com estatuto de empresas públicas), bem como as sociedades e quasi-sociedades (não financeiras e financeiras) controladas ou maioritariamente financiadas por unidades das Administrações Públicas, incluindo o banco central.

O Sector Público Administrativo é constituído pelo conjunto de entidades e de serviços da Administração Central, Local e Regional e ainda pela Segurança Social e pelos Fundos Autónomos. Desenvolve a sua atividade com base em critérios não empresariais, integrando as atividades tradicionais do Estado.

O Sector Público Empresarial integra um universo diversificado de entidades que operam em múltiplos sectores de atividade. Caracteriza-se pelo desenvolvimento de atividades intrinsecamente mercantis, através da produção e venda de bens e serviços, embora também servindo fins sociais e/ou coletivos. Estas entidades apresentam fundamentalmente, uma organização e uma gestão empresarial, seguindo uma filosofia que se aproxima bastante das organizações privadas.

As empresas do Sector Público Empresarial podem ter como ‘entidade mãe’ o Estado (empresas do Sector Empresarial do Estado - SEE), os municípios ou associações de municípios (empresas do Sector Empresarial Local) ou os Governos Regionais dos Açores ou da Madeira (empresas do Sector Empresarial Regional).

O Semestre Europeu é o ciclo anual de coordenação das políticas económicas que se realiza nos primeiros seis meses do ano. Primeiro, com base na Análise Anual do Crescimento da UE, são dadas orientações de política aos Estados-Membros. Em abril, são submetidos os programas nacionais de políticas económicas e estruturais, a serem posteriormente analisados pela Comissão Europeia.

Por fim, o Conselho Europeu e o Conselho de Ministros fornecem recomendações específicas para cada país, antes de os Estados-Membros concluírem os seus projetos de orçamento.

Os Serviços Autónomos da Administração Local englobam os organismos com autonomia financeira e administrativa, financiados maioritariamente com transferências provenientes de outras unidades das Autarquias Locais e com impostos e taxas locais que lhes estejam eventualmente consignados. A sua atuação efetua-se em determinadas áreas económicas e sociais, no âmbito do seu território económico.

Os Serviços e Fundos Autónomos englobam os organismos com autonomia financeira e administrativa, financiados mioritariamente com transferências provenientes de outras unidades da Administração Pública e com impostos que lhes estejam consignados. A sua atuação efetua-se em determinadas áreas, quer através da regulamentação e fiscalização, quer através da  atribuição de apoios financeiros aos agentes económicos no quadro da política económica e social do Estado.

Os Serviços e Fundos Autónomos englobam os organismos com autonomia financeira e administrativa, financiados mioritariamente com transferências provenientes de outras unidades da Administração Pública e com impostos que lhes estejam consignados. A sua atuação efetua-se em determinadas áreas, quer através da regulamentação e fiscalização, quer através da  atribuição de apoios financeiros aos agentes económicos no quadro da política económica e social do Estado.

O Sistema Complementar da Segurança Social compreende três diferentes regimes: (i) o regime público de capitalização de adesão voluntária individual, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado, tendo como principal objetivo a atribuição de prestações complementares às atribuídas pelo Sistema Previdencial; (ii) o regime complementar de iniciativa coletiva de instituição facultativa, sendo financiado pelas entidades empregadoras ou grupos profissionais em benefício dos seus trabalhadores; e (iii) o regime complementar de iniciativa individual facultativa assumindo a forma de planos de poupança reforma, seguros de vida, seguros de capitalização e modalidades mutualistas.

O Sistema de Proteção Social de Cidadania integra o Sistema de Segurança Social que visa garantir o direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica, prevenir e erradicar situações de pobreza e exclusão social e compensar os cidadãos por encargos familiares acrescidos, bem como no domínio da deficiência e da dependência.

Inclui três subsistemas, o Subsistema de Ação Social, o Subsistema de Solidariedade e o Subsistema de Proteção Familiar, sendo financiado por transferências do Orçamento do Estado e por receitas fiscais.

O Sistema de Segurança Social é aquele que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social entre todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território português. É composto por três sistemas, o Sistema de Proteção Social de Cidadania, o Sistema Previdencial e o Sistema Complementar nos termos da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro).

O Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) é um quadro contabilístico, compatível a nível internacional, que descreve de forma sistemática e pormenorizada uma economia (isto é, uma região, um país ou um grupo de países), as suas componentes e as suas relações com outras economias na sua totalidade. Este referencial contabilístico para contas nacionais nasceu em 1970, como uma adaptação do SCN (Sistema de Contas Nacionais das Nações Unidas), às condições específicas do projeto europeu.

Foi objeto de sucessivas revisões: SEC79 (de aplicação recomendada e que vigorou entre 1979-1995) e o SEC95 (de aplicação obrigatória de 1995 a agosto de 2014). A partir de setembro de 2014, as estatísticas de finanças públicas passaram a ser reportadas de acordo com as regras do SEC 2010. O SEC 2010 difere do SEC 95 em termos de âmbito e de conceitos. A maioria das diferenças corresponde a diferenças entre o SCN 1993 e o SCN 2008.

www.ine.pt

O Sistema Previdencial é a componente contributiva do Sistema de Segurança Social, assente no princípio de solidariedade de base profissional, que visa garantir prestações substitutivas de rendimentos do trabalho em consequência da ocorrência de determinadas eventualidades, como desemprego, doença ou velhice.

Inclui o regime geral de segurança social, aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, o regime dos trabalhadores independentes, outros regimes especiais de carácter obrigatório e um regime de inscrição facultativa.

O six-pack ou pacote sêxtuplo é um conjunto de seis atos jurídicos adotados em 2011 [Regulamento n.o 1173/2011 (relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro), n.o 1174/2011 (relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro, n.o 1175/2011 (relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas), n.o 1176/2011 (sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos), todos datados de 16 de novembro e Regulamento n.o 1177/2011 (relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos) e Diretiva 2011/85/UE (que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros), todos datados de 8 de novembro], com o objetivo de melhorar o controlo das políticas orçamentais e macroeconómicas dos Estados-Membros (com algumas regras específicas para a área do euro).

Na componente orçamental, o six-pack é composto por: (i) dois regulamentos, que fortalecem as vertentes preventiva e corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), por exemplo, definindo quantitativamente o que é um "desvio significativo" e operacionalizando o critério da dívida; (ii) um regulamento, que introduz um processo gradual e consistente para a imposição de sanções, bem como um sistema de votação por maioria qualificada inversa; (iii) uma diretiva, que estabelece os requisitos mínimos aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais.

Na componente macroeconómica, introduz dois regulamentos que criam um enquadramento formal para a monitorização e correção de desequilíbrios macroeconómicos.

europa.eu

ec.europa.eu 

A estrutura das Administrações Públicas é composta por subsectores: a Administração Central que engloba os subsectores Estado e Fundos e Serviços Autónomos, a Administração Regional e Local que integra os órgãos dos governos regionais, os municípios e as freguesias, assim como os respetivos Fundos e Serviços Autónomos e finalmente os Fundos de Segurança Social.

O Subsistema de Ação Social é uma componente do Sistema de Proteção Social de Cidadania que visa a prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica ou de exclusão social. Os seus objetivos são concretizados através do desenvolvimento de serviços e equipamentos sociais ou de programas de combate à pobreza e pela atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual e em condições de excecionalidade ou de prestações em espécie.

Estado, autarquias e instituições particulares de solidariedade social são as principais entidades que desenvolvem a ação social em Portugal. Ver a Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro).

O Subsistema de Solidariedade é uma componente não contributiva do Sistema de Proteção Social de Cidadania que se destina a prevenir e erradicar situações de pobreza e de exclusão, garantindo prestações em situações de comprovada necessidade e compensando insuficiências contributivas ou prestacionais do Sistema Previdencial.

Os seus objetivos são concretizados através da concessão de prestações como o rendimento social de inserção, as pensões sociais, o subsídio social de desemprego, o complemento solidário para idosos e outros complementos sociais. Ver a Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro).

De acordo com o artigo 10.o - D da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental – LEO), entende-se como sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública, conforme previsto naquela lei e na legislação europeia.