Evolução Orçamental da Administração Local em 2021

A análise dos resultados da Administração Local em 2021 encontra-se limitada por não estarem ainda disponíveis os dados definitivos e completos da prestação de contas dos municípios, faltando designadamente a informação para o ano de 2021 referente: aos prazos médios de pagamento da totalidade dos municípios; à execução orçamental de 9 municípios; à despesa por pagar de 31 municípios; e à dívida total de 17 municípios. O CFP dá ainda nota que, no tocante à dívida, a informação utilizada tem natureza provisória, nomeadamente por não corresponder na sua totalidade a informação validada, tendo sido utilizada informação referente ao 4.º trimestre nos casos em que ainda se encontra em falta a informação de prestação de contas, em particular quanto à contribuição das entidades participadas para a dívida total. Foi ainda necessário complementar a informação disponível no Sistema de Informação para o Subsetor da Administração Local (SISAL) com a prestação de contas de alguns municípios disponibilizada nos respetivos sítios eletrónicos na internet.

Assim, este Relatório baseia-se nos valores de contabilidade orçamental pública referentes a 299 dos 308 municípios portugueses (que representavam 98,1% da despesa efetiva de 2019). Nesse universo, a Administração Local terá apresentado em 2021 um défice orçamental de 15 M€, o primeiro desde 2013, um resultado que foi, no entanto, inferior ao previsto pelo OE/2021. Para este desempenho contribuiu o aumento da despesa municipal em 2021 superior ao acréscimo de receita, ainda que este último agregado tenha recuperado da quebra registada em 2020.

A receita dos municípios aumentou 11%, mais do dobro do previsto no OE/2021 para o subsector local (4,8%). A receita de transferências e a receita fiscal apresentaram uma evolução muito mais favorável do que o previsto naquele documento de programação orçamental. Os aumentos das transferências a título de participação das autarquias locais nos impostos do Estado e as transferências provenientes de fundos europeus para cofinanciamento de investimento municipal, bem como das verbas ao abrigo do processo de descentralização em curso explicam o desempenho positivo das transferências. O crescimento da receita fiscal deveu-se quase exclusivamente ao forte aumento das receitas de IMT (+37,7%), ao invés da diminuição prevista no OE/2021.

Contudo, esta evolução favorável da receita foi, ainda assim, insuficiente para compensar o aumento de despesa municipal verificado em 2021, de 14,6%. Esta foi impulsionada, em termos equivalentes, pelo crescimento da despesa corrente primária, e pelo aumento da despesa de capital, em particular a de investimento. O aumento da despesa corrente primária decorreu do acréscimo da despesa com pessoal e com a aquisição de bens e serviços correntes, e em menor escala, nas transferências e subsídios pagos pelos municípios, em consequência das medidas de apoio a famílias e empresas adotadas na resposta à pandemia de COVID-19.

Não obstante as limitações quanto à disponibilização completa da informação orçamental e financeira, existe evidência de que a despesa por pagar dos municípios terá diminuído em 2021, quer ao nível dos passivos não financeiros, quer das contas por pagar. Por outro lado, a dívida já vencida e em atraso terá permanecido ao mesmo nível de 2020, apesar de alguns municípios terem registado um agravamento deste indicador.

A informação respeitante à dívida no final de 2021 encontra-se disponível para 292 dos 308 municípios, os quais representavam 97% da dívida total apurada para 2020. Neste conjunto de municípios, a dívida total municipal – dívida financeira e não financeira – considerada para efeitos do limite legal reduziu-se de 3,8 para 3,6 mil M€. Com base apenas neste indicador, 16 dos 292 municípios estavam acima do limite da dívida total em 31 de dezembro de 2021 (menos um do que o verificado no final de 2020). Esta evolução traduz o decréscimo de dívida observado em 185 municípios no montante global de 340 M€ ter mais do que compensado o aumento de 215 M€ reportado pelos restantes 107 municípios.

Com base nestes dados, de natureza provisória e com as limitações atrás apontadas, é visível a continuidade do impacto da crise pandémica, em particular na despesa, ainda que também alguma recuperação, nomeadamente quanto à receita fiscal dos municípios, a que não é alheio o maior dinamismo do mercado imobiliário. Refira-se ainda o aumento da despesa de capital (e.g. investimento) suportado por transferências de capital, designadamente fundos europeus. Ainda assim, os dados disponíveis evidenciam alguma deterioração da capacidade financeira dos municípios, colocando em risco a apresentação de um saldo orçamental equilibrado para o conjunto do subsector.

As limitações quanto à informação disponível, para as quais continuam a contribuir os atrasos e obstáculos na implementação do SNC-AP nas autarquias locais, bem como diversas dificuldades nos reportes legalmente previstos, são ainda visíveis em 2022, sem prejuízo dos progressos entretanto registados. A título ilustrativo, na síntese de Execução Orçamental publicada em agosto, relativa a julho de 2022, a DGO teve de estimar a execução de 9 municípios que ainda não tinham reportado a informação orçamental referente a julho de 2021, encontrando-se em falta, para o mesmo mês em 2022, a informação respeitante a 69 municípios (o que compara com 27 e 280 municípios em falta, respetivamente para o ano imediatamente anterior e corrente, para a síntese de julho de 2021).

Em face destes desenvolvimentos, por forma a assegurar uma maior transparência da evolução orçamental e financeira no subsector será fundamental que os municípios com informação em falta (e restantes autarquias locais e entidades) prestem a informação nos termos legalmente previstos, em particular à DGAL, e cumpram o dever de publicidade dos documentos de prestação de contas nos respetivos sites institucionais, um respeito pelo compromisso de transparência que nem sempre ocorre.

Data da última atualização: 28/09/2022