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ACEITO
Segurança Social e CGA

Em 2020, a Segurança Social registou um excedente, expurgado dos efeitos do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), de 2060 M€ na ótica da contabilidade orçamental pública, menos 729M€ do que em 2019, em consequência dos efeitos económicos e sociais desencadeados pela crise pandémica.

 

O saldo da Segurança Social foi positivamente influenciado pelo facto de as transferências do Estado para o financiamento das medidas de resposta à crise pandémica (2492 M€) terem sido superiores ao montante dessas despesas (1897 M€), assim melhorando o saldo em 595 M€.

 

A receita efetiva da Segurança Social, excluindo o FSE e o FEAC, apresentou um acréscimo de 8,7% face ao ano anterior, para 31 137 M€, situando-se acima da variação prevista no Orçamento da Segurança Social revisto para 2020 (OSS/2020), a qual era de 6,1%. Para a evolução da receita contribuiu o aumento das transferências do OE e a receita fiscal consignada ao OSS. Em sentido contrário, a receita de contribuições e quotizações registou um decréscimo de 144 M€ (-0,8%) face a 2019, refletindo o impacto da pandemia da doença COVID-19.

 

A despesa da Segurança Social, ajustada dos referidos efeitos, cresceu 12,5% face ao ano anterior, para um total de 29 077 M€, abaixo ainda assim dos 15,8% previstos no OSS/2020. Esta execução reflete o impacto da deterioração do cenário macroeconómico decorrente da crise pandémica, a ação dos estabilizadores automáticos, por via do subsídio de desemprego, mas também o impacto orçamental das medidas excecionais de resposta aos efeitos económicos, sociais e sanitários desencadeados por este fenómeno epidemiológico. 

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) alcançou um excedente orçamental de 72 M€ na ótica da contabilidade orçamental pública, que compara favoravelmente com o défice de 67 M€ previsto no OE/2020 (a despesa excedeu a previsão em 44 M€, mas a receita ficou 184 M€ acima do previsto). Sem o efeito decorrente da exceção autorizada em janeiro de 2019, no sentido da não contabilização como despesa orçamental dos impostos retidos nas pensões no mês anterior, o saldo registou uma melhoria de 139 M€ face a 2019, tendo o aumento da receita (2,8%) sido o dobro do verificado na despesa (1,4%).

 

A receita da CGA ascendeu a 10 266 M€, mais 2,8% do que no ano anterior. Para essa evolução favorável contribuiu sobretudo o acréscimo das transferências correntes (+159 M€, dos quais mais 124 M€ relativos à comparticipação do OE destinada a assegurar o equilíbrio financeiro da CGA) e das contribuições para a CGA (+121 M€, apesar da redução do número médio de subscritores se ter acentuado).

 

A despesa da CGA totalizou 10 194 M€ em 2020, o que em termos comparáveis corresponde a um aumento de 1,4% face ao ano anterior. Esta evolução foi justificada sobretudo pelo acréscimo da despesa com pensões e abonos de 134 M€, dos quais mais 91 M€ em pensões e abonos da responsabilidade da CGA, na sequência do aumento do número médio de aposentados e do valor médio das pensões de aposentação.

 

O diferencial negativo entre o número de aposentados e o número de subscritores voltou a aumentar, tendo o rácio de ativos/inativos prosseguido uma tendência descendente: 0,86 subscritores no ativo por cada aposentado, que compara com 0,90 no final do ano de 2019. Esta evolução negativa contribui para o desequilíbrio estrutural do sistema, sendo determinada pelo facto de o regime da CGA estar fechado a novos subscritores desde 1 de janeiro de 2006.

 

O OSS/2021 prevê uma deterioração do excedente orçamental do Subsector da Segurança Social, para 640 M€, inferior em 1420 M€ face ao saldo provisório de 2020. Este resultado traduz a esperada diminuição da receita (-1150 M€), justificada pela redução das transferências do OE no âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas devido à situação pandémica, e simultaneamente um aumento da despesa (271 M€). 

 

Quanto à CGA, de acordo com o respetivo orçamento para 2021, o saldo global deverá registar uma deterioração de 154 M€ e passar a ser deficitário em 81 M€, na sequência de uma diminuição da receita (-128 M€) e de um aumento da despesa (+26 M€). A concretização dessa previsão implicará uma inflexão da trajetória excedentária do saldo da CGA registada nos últimos seis anos. Contudo, caso em 2021 se volte a observar um desvio favorável de dimensão semelhante ao observado na receita proveniente de contribuições e quotizações no último triénio (ficou, em média, cerca de 150 M€ acima do previsto), o saldo orçamental da CGA permanecerá excedentário.

Sectores das Administrações Públicas . Relatório nº 5/2021 . 20 maio 2021