Glossário

A taxa de juro implícita representa a média ponderada do custo de financiamento de um agente económico. No caso da dívida pública, é calculada através do rácio entre o valor dos juros do ano e o valor do stock da dívida do ano anterior.

As transferências ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas são as verbas a transferir para cada uma das regiões autónomas, incluídas anualmente na Lei do Orçamento do Estado, visando o cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, nos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e na própria Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

As transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais são as transferências financeiras para os municípios e freguesias, consignadas anualmente na Lei do Orçamento de Estado com a finalidade de promover a repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, tendo em vista atingir os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical. Englobam transferências para as entidades intermunicipais decorrentes da delegação de competências do Estado ou de qualquer outra entidade pública.

A transparência orçamental, de acordo com a OCDE, pode ser definida como o acesso imediato e tempestivo, a informação fidedigna, abrangente, compreensível e internacionalmente comparável sobre as atividades do governo com o objetivo de permitir ao eleitorado e aos mercados financeiros avaliar com fiabilidade a posição financeira e os verdadeiros custos e benefícios das atividades do governo, incluindo as suas implicações económicas e sociais presentes e futuras. Trata-se de disponibilizar para o público em geral informação sobre a estrutura e as funções do governo, os objetivos de política orçamental, as contas das Administrações Públicas e as projeções.

A regra da transparência orçamental em Portugal (artigo 10.o - C da Lei de Enquadramento Orçamental) obriga a que todos os subsectores do sector público administrativo melhorem qualitativa e quantitativamente a informação que devem prestar para garantir um perfeito e exato conhecimento da forma como cada um está a executar o seu próprio orçamento. Visa criar condições para um controlo mais efetivo, atualizado e imediato de eventuais desvios e evitar a cumulação de défices visando cumprir as regras que decorrem para Portugal do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.