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ACEITO

Em 2019, as Administrações Públicas (AP) registaram uma capacidade de financiamento de 0,2% do PIB, confirmando a estimativa de excedente avançada pelo CFP em outubro passado. Este resultado constitui o primeiro excedente anual na série estatística comparável das contas nacionais, disponível a partir de 1995.  

 

A melhoria do saldo orçamental em 0,6 p.p. do PIB foi superior ao esperado pelo Ministério das Finanças, ainda que penalizada pelo maior impacto de medidas temporárias e não recorrentes (one-off) face ao inicialmente previsto. O excedente primário (3,2% do PIB) foi superior ao obtido em 2018 (2,9% do PIB). 

 

Excluindo o efeito de medidas temporárias e não recorrentes (one-off), o saldo orçamental das administrações públicas correspondeu a 0,8% do PIB em 2019, o que corresponde a uma melhoria anual de 0,8 p.p. do PIB.

Com base na informação disponível e na metodologia comunitária, corrigindo o saldo orçamental dos efeitos do ciclo económico e das medidas temporárias e não recorrentes, o CFP estima que o saldo estrutural se tenha aproximado do Objetivo de Médio Prazo (OMP) ao atingir o equilíbrio estrutural.  

 

Relativamente ao cumprimento das regras orçamentais em 2019, a variação estimada para o saldo estrutural cumpre a regra geral de melhoria anual prevista na Lei de Enquadramento Orçamental (0,5% do PIB), bem como o estabelecido no PEC e na recomendação do Conselho da União Europeia (UE). Constata-se igualmente o cumprimento da regra da dívida pública. 

 

No entanto, a despesa primária líquida continuou a registar uma taxa de crescimento nominal superior ao aumento máximo recomendado. O CFP calcula que o crescimento nominal estimado da despesa primária líquida de medidas discricionárias e de medidas temporárias não recorrentes ficou acima do aumento máximo recomendado de 0,7%. Isto significa um desvio superior ao limiar de 0,5% do PIB a partir do qual se pode assinalar um risco de desvio significativo da trajetória de convergência para o OMP.  

 

A receita das Administrações Públicas alcançou 91 008M€, mais 3,8% do que 2018, sustentada em quase 90% pela receita fiscal e contributiva. A carga fiscal aumentou 0,1 p.p. face a 2018, elevando-a para um máximo de 34,7% do PIB.  

 

No que respeita à despesa pública, o ritmo de crescimento deste agregado aumentou 2,3% em 2019, embora tenha diminuído o seu peso no PIB em 0,7 p.p. por se tratar de um crescimento inferior ao do PIB nominal. Este acréscimo é justificado pela despesa corrente primária, em resultado de uma aceleração do crescimento das prestações sociais e das despesas com pessoal.  

 

Em percentagem do PIB, a despesa pública diminuiu de 43,4% em 2018 para 42,7% em 2019, tendo ficado abaixo dos 43,5% previstos no OE/2019. 

 

O rácio da dívida pública manteve a trajetória descendente iniciada há dois anos, situando-se nos 117,7% do PIB, valor que se situa abaixo da última estimativa avançada pelo Ministério das Finanças na POE/2020 (118,9%). 

Execução Orçamental . Relatório nº 3/2020 . 16 abril 2020